Página principal
26-09-2017

Projeto que altera lei que institui programa “Lar Legal” recebe parecer favorável na Comissão de Finanças

  • financas_logotipo

    A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou, na reunião desta terça-feira (26), oito projetos de lei e uma emenda. Sete projetos de lei e a emenda receberam pareceres favoráveis. Um projeto de lei recebeu parecer contrário, mas também segue tramitando nas demais comissões.

    Recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Complementar nº 1.720, de autoria do Vereador Almir Vieira, que altera a lei que institui no município o programa “Lar Legal”. O segundo artigo da referida lei passa a vigorar com a seguinte redação: “O reconhecimento do domínio do imóvel urbano ou urbanizado, integrante de loteamento ou desmembramento (fracionado ou desdobro) não autorizado ou executado sem a observância das determinações do ato administrativo de licença, localizado em área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade, excluídas as áreas de risco ambiental ou de preservação permanente, em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda, poderá ser pleiteado em juízo conforme o disposto nesta Lei Complementar”.

    Parecer Favorável:
    Projeto de Lei Complementar nº 1.720, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.134, DE 11 DE AGOSTO DE 2017”, bem como sua emenda nº 01. O projeto altera a lei que institui no município o programa “Lar Legal”.

    Projeto de Lei nº 7.485, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.450, DE 26 DE JULHO DE 2017”. Ao art. 1º da Lei nº 8.450, de 26 de julho de 2017, que “Institui o Programa Horta Comunitária Urbana no município de Blumenau e determina providências conexas”, fica acrescentado o inciso VII, com a seguinte redação: “proporcionar terapia ocupacional para as famílias”.

    Projeto de Lei nº 7.488, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “INSTITUI O “MÊS DOS ESCOTEIROS”, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”

    Projeto de Lei Complementar nº 1.736, de autoria do Executivo, que “ALTERA E SUBSTITUI OS QUADROS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONFIANÇA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEMUDES), TURISMO E LAZER (SECTUR), DEFESA DO CIDADÃO (SEDECI) E CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO URBANA (SEURB), CONSTANTES DOS ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N. 701, DE 29 DE JANEIRO DE 2009 E DO ANEXO XXI DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.094, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.

    Projeto de Lei nº 7.501, de autoria do Executivo, que “INSTITUI O CENTRO DE INOVAÇÃO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

    Projeto de Lei Complementar nº 1.735, de autoria do Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 15 DE JUNHO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

    Projeto de Lei nº 7.497, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE PRATICANTES DE LUTAS E ARTES MARCIAIS – APLAM””.

    Parecer Contrário:
    Projeto de Lei nº 7.476, de autoria do Vereador Ricardo Alba, que “DISPENSA A EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO EM CARTÓRIO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PÚBLICOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”.

    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
    Imagem: Comunicação – Site CMB