Projeto que altera Estatuto de Micro e pequena empresa passa pelas comissões de Educação, Transportes e Agricultura
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A Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social analisou, na reunião desta quinta-feira (13), o Projeto de Lei Complementar Nº 1.815, que recebeu parecer favorável dessa comissão. A matéria também recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil e da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio.
O projeto de lei, de autoria do Executivo, altera dispositivo da Lei Complementar Nº 1060, de 23 de junho de 2016, que institui o Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
A proposta é de que o caput do artigo 20 da referida lei passe a vigorar com a seguinte redação: “Os órgãos e entidades da administração municipal deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para a aquisição de bens e contratação de serviços cujo valor seja de até R$ 80 mil”.
O projeto ainda propõe que o caput do artigo 22 passe a vigorar com a seguinte redação: “Nas licitações para a aquisição de bens ou prestação de serviços de natureza divisível, os órgãos e entidades contratantes deverão reservar cota de até 25% do objeto, para a contratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto a ser contratado”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Rafael Carrasco CMB