Projeto do vereador Cezar Cim pretende simplificar registro de reclamações no Procon de Blumenau
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O vereador Cezar Cim (PP) apresentou na última terça-feira (23) um projeto de lei que estabelece normas básicas para o registro de reclamações no Procon Blumenau. A proposta tem como fundamento a Lei Federal nº 13.460/2017.
Depois de apresentar dois projetos que tratam do tempo de atendimento no Procon e da forma como os consumidores podem apresentar reclamações sobre o atendimento no órgão de defesa do consumidor, o vereador Cezar Cim (PP) propõe a desburocratização para o registro de reclamações.
O Projeto de Lei Ordinária nº 7.851 determina que o órgão receba os documentos originais, faça a digitalização ou cópia e a conferência dos documentos apresentados pelos usuários na abertura da reclamação. Desta forma fica dispensada a apresentação de cópias impressas. O autor da proposta defende o uso da tecnologia. “É preciso usar as novas tecnologias a fim de simplificar os processos, evitar o uso de papel e facilitar o compartilhamento das informações”, sustentou o vereador Cezar Cim.
Outra mudança é a dispensa da apresentação do comprovante de residência para ser atendido, que até então era obrigatória. A proposta determina ainda que toda e qualquer reclamação do consumidor deva ser recebida pelo órgão para posterior análise.
O parlamentar destaca a importância de simplificar o atendimento à população. “Os consumidores procuram o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor por já estarem enfrentando dificuldades com alguma empresa, então nós temos que facilitar esse atendimento e tentar solucionar aquela necessidade o mais breve possível”, assinalou.
O projeto vai começar a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça na próxima terça-feira (30).
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Prefeitura de Blumenau