Projeto de lei complementar passa pelas Comissões de Educação, Transportes e Agricultura
-
A Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social deu parecer favorável, na reunião desta quinta-feira (12), ao Projeto de Lei Complementar nº 1.779, de autoria do vereador Professor Gilson (PSD). A proposta torna obrigatória a divulgação do serviço de Disque Denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em estabelecimentos como comércio de brinquedos e artigos recreativos, comércio de doces e guloseimas, buffets infantis e parques de diversões.
O projeto também recebeu parecer favorável da Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Obras Públicas e Urbanismo e da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, nas reuniões que aconteceram em seguida.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Fotos: Jessica de Morais | Imprensa RM CMB