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28-05-2019

Projeto da reforma administrativa recebe parecer favorável na CCJ

  • ccj28maio19

    A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (28), 16 projetos de lei, um projeto de resolução e 20 emendas. A CCJ deu pareceres favoráveis a oito projetos de lei, ao projeto de resolução e a seis emendas. Um projeto de lei e catorze emendas receberam pareceres contrários e foram encaminhados ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica.

    Recebeu parecer favorável o projeto de lei Projeto de Lei Complementar nº 1.864, de autoria do Executivo, que trata da reforma administrativa. Duas emendas ao projeto, de números 15 e 16, também receberam pareceres favoráveis, ambas de autoria do vereador Alexandre Matias (PSDB). As emendas nº 1 a 14, de autoria dos vereadores Adriano Pereira (PT) e Bruno Cunha (PSB), receberam pareceres contrários e foram encaminhadas ao arquivo.

    Parecer Favorável:

    Projeto de Lei nº 7.865, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB”.

    Projeto de Lei nº 7.867, de autoria do Vereador Jovino Cardoso e outros, que “ALTERA PARA “PRAÇA DA BÍBLIA”, A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA SECA, DADA PELA LEI Nº 2.509, DE 22 DE OUTUBRO DE 1979”.

    Projeto de Lei nº 7.868, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DO DOADOR DE ÓRGÃOS”.

    Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 7.854, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 18 DA LEI Nº 1.370, DE 11 DE AGOSTO DE 1966”.

    Projeto de Lei Complementar nº 1.864, de autoria do Executivo, que “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como suas emendas nºs 15 e 16. As emendas de nº 1 a 14 receberam pareceres contrários.

    Projeto de Lei Complementar nº 1.865, de autoria do Executivo, que “INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU – PGM”.

    Projeto de Lei Complementar nº 1.866, de autoria do Executivo, que “ACRESCENTA, ALTERA, SUBSTITUI E REVOGA DISPOSITIVOS E ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 509, DE 17 DE MARÇO DE 2005, E N. 721, DE 21 DE AGOSTO DE 2009”, bem como suas emendas nºs 01 e 02.

    Projeto de Lei nº 7.861, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

    Emenda nº 03, de autoria dos Vereadores Adriano Pereira, Almir Vieira, Ailton de Souza, Alexandre Caminha, Marcelo Lanzarin e Jovino Cardoso Neto, ao Projeto de Lei nº 7.809, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “ESTABELECE REQUISITOS PARA A DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS”.

    Projeto de Resolução nº 569, de autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO Nº 407, DE 03 DE MARÇO DE 2011”. O projeto altera a lei que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Blumenau para determinar que o servidor poderá fazer jus ao avanço de referências de vencimento caso apresente certificado ou declaração de conclusão de curso de graduação ou pós-graduação emitido pela instituição de ensino. Atualmente apenas o diploma é recebido como comprovação de conclusão de curso.

    Projeto de Lei Complementar nº 1.861, de autoria dos Vereadores Marcelo Lanzarin e Ailton de Souza, que “DISPÕE SOBRE A RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

    Parecer Jurídico:

    Projeto de Lei nº 7.862, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

    Projeto de Lei nº 7.863, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA PRESENÇA DE GLÚTEN E/OU LACTOSE NOS CARDÁPIOS DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, FAST-FOODS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

    Projeto de Lei nº 7.864, de autoria dos Vereadores Alexandre Caminha e Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.552, DE 17 DE OUTUBRO DE 2000”.

    Projeto de Lei nº 7.866, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “DISPÕE SOBRE A SAÍDA DE ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, POR DOAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

    Projeto de Lei nº 7.869, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DESTINA VAGAS DE ESTACIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS PARA USO DE PESSOAS ATENDIDAS NESSES LOCAIS”.

    Projeto de Lei nº 7.870, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DESTINA EXPURGO DE ASFALTO PARA USO EM ESTACIONAMENTOS DE CRECHES, ESCOLAS E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO”.

    Projeto de Lei nº 7.871, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO PAGAMENTO DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL AOS USUÁRIOS QUE COMPROVEM A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS DE PARENTE OU FAMILIAR SEPULTADO EM BLUMENAU”.

    Parecer Contrário:

    Projeto de Lei nº 7.860, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO À POSSE E ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU”.

    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
    Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB