Licitações e Contratos
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Este link reúne informações sobre os processos de licitação, atas de registro de preços e contratos firmados pela Câmara Municipal de Blumenau, bem como dados sobre as contratações diretas efetuadas.
A obrigatoriedade de licitar está fundamentada no art. 37, XXI, da Constituição Federal para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. A Lei 8.666/93, no art. 2º, exige licitação para obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública.
RELAÇÃO GERAL DE PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
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AGENDA E VÍDEOS DAS LICITAÇÕES
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DESPESAS COM PUBLICIDADE | AGÊNCIA E RÁDIOS
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EXECUÇÃO DO CONTRATO DE PUBLICIDADE
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