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28-04-2016

Legislativo realiza Audiência Pública para debater o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas de Blumenau

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    A Câmara Municipal de Blumenau realizou, na noite desta quarta-feira (27), uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar Nº 1536/2015, que trata do Estatuto Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual. O debate foi solicitado pelo vereador Fábio Fiedler (PSD), através do requerimento Nº 386/2016, mas a proposta surgiu nas reuniões da Frente Parlamentar em defesa das Micro e Pequenas Empresas do Município, criada em 2013, que teve como presidente o vereador Fábio Fiedler e como relator o vereador Jefferson Forest (PT). “O Estatuto nada mais é do que o reconhecimento da cidade de Blumenau a algo previsto na Constituição Estadual e Federal que é o tratamento diferenciado a esses empresários”, explicou o vereador Fábio Fiedler.

    A audiência foi comandada pelo presidente do Legislativo, Mário Hildebrandt (PSB), ao lado do proponente, vereador Fábio Fiedler. Hildebrandt lembrou que o debate e a união de esforços concretizou a elaboração do Estatuto que futuramente será votado na Casa Legislativa. “A Câmara Municipal é a caixa de ressonância das diversas propostas elaboradas a várias mãos. Nós queremos e entendemos o papel deste Estatuto e o papel da pequena, da micro empresa e do empreendedor individual como geradores de renda e emprego”, salientou o presidente da Câmara.

    Estiveram presentes no debate membros da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), da ACIB (Associação Empresarial de Blumenau), da AMPE (Associação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais de Blumenau) e da secretaria de Desenvolvimento Econômico. O presidente da AMPE, Carlos Braga Mueller, fez observações para sugerir mudanças nos Artigos 9 e 10. “Acredito que o prazo para que o Alvará Provisório seja substituído pelo definitivo deve ser de 60 dias. No Artigo 10 diz que o descumprimento e constatação de falsidade sujeitará em multa no valor de 3 mil reais. Acho que o descumprimento do prazo não é tão problemático e poderia ser multa menor. Sugiro 300 reais para descumprimento no prazo e 3 mil reais na constatação de falsidade nas informações prestadas pelo empreendedor”, complementou Carlos Braga Mueller. O assessor Jurídico da ACIB, Adélcio Salvalagio, também apresentou considerações para aprimorar o Estatuto. “Minha sugestão é no sentido de aprimorarmos a legislação, retirando aqueles artigos que já se encontram na Lei Federal e que, quando houver necessidade, seja feita uma referência à normativa federal”, finalizou.

    Já o gerente de micro e pequenas empresas da secretaria de Desenvolvimento Econômico de Blumenau, Rivadávio Matos da Silva, informou que hoje a Praça do Empreendedor tem 7496 micro e pequenas empresas cadastradas e o Portal do Sebrae registra mais de 9 mil. “Agradeço aos vereadores e à Comissão da Frente Parlamentar que não medem esforços para possibilitar que a comunidade participe da criação do Estatuto, que tem como objetivo fomentar informações para que o pequeno e o médio empreendedor possam conseguir aumentar a renda e gerar empregos no município”, afirmou. A presidente do Núcleo da Mulher Empresária da AMPE, Susete Santos de Novaes, também comemorou o debate. “O empreendedor individual veio contemplar as pessoas que estavam na informalidade e motivou essas pessoas que estavam desamparadas. É uma caminhada muito longa. Mas hoje a visão é outra, a visão dos legisladores é maior, existe a procura de políticas públicas para melhorar a vida destas pessoas”, assinalou.

    O presidente Mário Hildebrandt encerrou a audiência abrindo a possibilidade de receber considerações sobre o Projeto de Lei Complementar até o dia 13 de maio. “Desta forma, a programação para votar o Estatuto Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual ficaria para a segunda quinzena de maio”, explicou. Hildebrandt ainda informou que as alterações sugeridas durante o debate serão apresentadas no Legislativo em forma de emendas coletivas. Já Fiedler sugeriu que, após a aprovação do projeto, ele seja sancionado na AMPE com a presença do prefeito Napoleão Bernardes (PSDB).

    A Audiência Pública vai ser reprisada pela TV Legislativa no domingo, dia 1º de maio, às 23 horas, pelos canais 14 da NET e 19 da BTV. Também ficará disponível no site www.camarablu.sc.gov.br.

    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
    Fotos: Jessica de Morais | CMB