Frente Parlamentar volta a discutir projeto de denominação de ruas nas áreas ZEIS que estão em fase de regularização fundiária
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A Frente Parlamentar em Defesa de Políticas Públicas de Habitação e Regularização Fundiária se reuniu, na manhã desta quinta-feira (16), com representantes das secretarias municipais de Regularização Fundiária e Habitação e de Desenvolvimento Urbano, além de representantes dos Correios. Estiveram presentes os vereadores Adriano Pereira (PT), que é o presidente; relator Almir Vieira (PP); e os membros Sylvio Zimmermann (PSDB), Alexandre Matias (PSDB) e Professor Gilson (PSD). Também contou com a participação do parlamentar Alexandre Caminha (PP).
O assunto que voltou a ser discutido na reunião foi o Projeto de Lei Nº 7.809, de autoria do vereador Alexandre Matias (PSDB), que estabelece requisitos para a denominação de vias e logradouros públicos municipais. Conforme o autor, a proposta denomina as ruas nas Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS), que estão em fase de regulamentação na modalidade REURB-S. “Esse projeto visa dar dignidade às pessoas que moram nas áreas ZEIS que já estão na modalidade REURB-S de receber as suas correspondências em suas residências”, realçou Alexandre Matias.
“A dúvida que ficou por parte dos presentes na última reunião foi se com a aprovação do projeto na Casa Legislativa, dando a possibilidade de denominação oficial dessas ruas, se os Correios conseguiriam emitir o CEP e efetivamente fazer a entrega das correspondências para os moradores. E como funcionaria o processo na secretaria de Desenvolvimento Urbano. Por este motivo, o presidente Adriano Pereira fez esta convocação das secretarias e dos Correios para o esclarecimento dessa situação”, lembrou.
A secretaria de Regularização Fundiária e Habitação esclareceu que este processo de nominação das ruas já acontece normalmente quando o loteamento tem o registro, é aprovado, já tem a regularização, mas a intenção do projeto é antecipar a denominação das ruas das áreas que estão em fase de regularização para que a população receba o serviço dos Correios antes.
O presidente Adriano Pereira recordou que trouxe na semana passada este projeto para discussão nesta frente parlamentar, porque reconheceu a importância do envolvimento, colaboração e contribuição dos vereadores e dos representantes da prefeitura no desenvolvimento e aperfeiçoamento do projeto antes de ir à votação no plenário. “Eu sugeri ao vereador Alexandre Matias que trouxesse o projeto para que antes de ir ao plenário, sabermos que, se aprovado, terá efeito prático na vida das pessoas”.
O projeto de lei vai atender somente as ruas das ZEIS que estão em processo de regularização. Conforme relatado na reunião pela secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, são mil lotes aproximadamente que estão nas seguintes áreas: Loteamento Romário da Conceição Badia, Vila União, Vila Bromberg, Vila Jensen, Vila Vitória, Loteamento Dona Edith e Loteamento Fritz Koegler. Também foi informado que o Horto Florestal já foi aprovado e todas as ruas receberam denominação.
O vereador Almir Vieira sugeriu durante a reunião que fosse descrito no projeto essas áreas que serão atingidas e também o significado das nomenclaturas ZEIS e REURB-S para esclarecimento da população. Os demais parlamentares presentes também concordaram com esta situação. Já o autor do projeto, Alexandre Matias, agradeceu as contribuições de todos, mas discordou com a restrição e apontamento das áreas dentro da proposta. “Eu digo isso porque este projeto é dinâmico. Hoje são essas áreas que estão sendo atendidas. Daqui a um ano, podem ser englobadas outras áreas. Então se fizermos uma lei restringindo só essas áreas aqui, daqui a um ano vamos ter que fazer uma outra lei ou emenda para que as novas áreas sejam adicionadas. O projeto já está claro assim como está”.
Os representantes dos Correios presentes afirmaram que assim que for criada a lei, imediatamente coloca-se o CEP e tendo a numeração e ordem por parte da prefeitura, o Correios fazem um levantamento da viabilidade de entrega. Os técnicos da Secretaria municipal de Desenvolvimento Urbano explicaram como funciona o processo. Disseram que se a rua é oficial, a via vai receber a identificação dela com placa, e a identificação numérica das construções que vão ter que passar por um processo de cadastro. Se o imóvel está passando pelo processo de regularização fundiária, com base nas plantas oficialmente entregues, a secretaria de Desenvolvimento Urbano faz este trabalho. Os técnicos informaram também que, especificamente, no Loteamento Dona Edith, o trabalho cadastral, o levantamento da área, as divisões dos lotes já foram feitas, como também já foi implementada a numeração das edificações.
“O Loteamento Dona Edith tem infraestrutura. Mas temos algumas áreas ZEIS que serão contempladas com o projeto, como a Vila União que não tem infraestrutura nenhuma. A partir do momento que colocar uma placa verde, a comunidade vai cobrar todos os seus direitos e serviços, como drenagem, iluminação pública e este vereador vai fazer esta cobrança também”, apontou o presidente Adriano Pereira durante a reunião. Representantes da Secretaria de Regularização Fundiária e Habitação disseram que por lei a prefeitura já é obrigada a realizar a manutenção nas áreas Zeis (Zonas de Especial Interesse Social).
Por fim, os parlamentares Adriano Pereira e Professor Gilson também demostraram preocupação de como ficará o trabalho realizado pela secretaria de Regularização Fundiária com a reforma administrativa proposta pelo prefeito Mário Hildebrandt.
Conforme Matias, o Projeto de Lei Nº 7.809 já passou pela CCJ, pelas demais comissões permanentes, pela apreciação da Frente Parlamentar, onde os vereadores puderam tirar as dúvidas, e disse que o próximo passo é solicitar à Mesa Diretora que coloque o projeto em pauta para análise e votação em plenário.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Assessoria Vereador Adriano Pereira