Estatuto da Criança e do Adolescente

• Formação Continuada para Vereadores Mirins – Etapa VI
  Assuntos abordados: direitos e deveres, os atos infracionais e as medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
  Palestrante: Simone Faria Locks, juíza da Vara da Infância e Juventude da comarca de Blumenau, formada em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali) e especialista em Gestão de Pessoas.
  Local: Sala de Comissões da Câmara de Vereadores.
  Data: 30 de novembro