Dois projetos recebem pareceres favoráveis das Comissões de Educação, Transportes e Agricultura
-
A Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social analisou, na reunião desta quinta-feira (12), um projeto de lei e um projeto de decreto legislativo. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis.
As matérias também receberam pareceres favoráveis da Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Obras Públicas e Urbanismo e da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, realizadas em seguida.
Pareceres Favoráveis:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.095, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 919, DE 29 DE JUNHO DE 2017”. O projeto altera o decreto que institui a Comenda Municipal do Mérito em Educação Professor Rubens Fredel para incluir a possibilidade de professores universitários receberem a Comenda.Projeto de Lei Complementar nº 1.802, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.115, DE 22 DE MAIO DE 2017”. O projeto sujeita o infrator da lei que dispõe sobre posturas, organização e compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram os serviços de energia elétrica e de telecomunicações, às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Rafael Carrasco CMB