Dezesseis emendas ao Orçamento do município recebem parecer favorável da CCJ
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou na reunião desta terça-feira (31) oito projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e 16 emendas ao Projeto de Lei nº 7.489, de autoria do Executivo, referente ao orçamento do município para o ano de 2018. Quatro projetos de lei e as 16 emendas receberam pareceres favoráveis. As demais propostas foram encaminhadas para parecer da Procuradoria Jurídica.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei nº 7.529, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU POR IMÓVEL PERTENCENTE A JOÃO RODRIGUES DE SOUZA, NECESSÁRIO PARA A AMPLIAÇÃO DO PARQUE VILA GERMÂNICA.
Projeto de Lei Complementar nº 1.740, de autoria do Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 747, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE ‘INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei nº 7.528, de autoria do Vereador Sylvio Zimmermann, que “INSTITUI O “DIA DA ORDEM INTERNACIONAL DAS FILHAS DE JÓ”, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.527, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL”, EM BLUMENAU”, com emenda nº 1.
Emendas nºs 01 a 16 ao Projeto de Lei nº 7.489, de autoria do Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”.
Parecer Jurídico:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.013, de autoria do Vereador Ailton de Souza (PR) e outros, que “INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COMUNITÁRIO JOEL BERNARDES, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.745, de autoria do Vereador Ailton de Souza (PR) e Adriano Pereira (PT) que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.134, DE 11 DE AGOSTO DE 2017”. Art. 1º O artigo 5º da Lei Complementar nº 1.134, de 11 de agosto de 2017, que “Institui, no âmbito do município de Blumenau, o Programa ‘Lar Legal’ e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar termos de cooperação, convênios e outros ajustes com a União, o Estado de Santa Catarina e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, bem como com instituições públicas e privadas, para a implantação de políticas públicas relacionadas a esta lei complementar, com destaque para: a regularização fundiária de interesse social; a legitimação da posse para fins de moradia, com o objetivo de conferir título de reconhecimento de posse às famílias de baixa renda; e a demarcação urbanística que consiste em procedimento administrativo destinado à regularização fundiária, no afã de identificar os ocupantes e o tempo das respectivas posses.”
Projeto de Lei Complementar nº 1.746, de autoria do Vereador Ricardo Alba (PP) que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 784, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010”. Ao art. 1º da Lei Complementar nº 784, de 15 de dezembro de 2010, que “Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-E e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica”, é acrescentado o § 3º, com a seguinte redação: “A NFS-e emitida com irregularidades ou incorreções pode ser regularizada em até 5 (cinco) anos, contados da data da emissão, por meio de carta-correção eletrônica”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.747, de autoria do Vereador Zeca Bombeiro (SD), que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO § 8º DO ARTIGO 320, DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”. À lei que Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau”, fica acrescentado o inciso III, com a seguinte redação: “botão de parada de emergência conectado à bomba (botoeira), acessível a todos e acionado manualmente, que desliga de imediato a motobomba da piscina”.
Projeto de Lei nº 7.531, de autoria do Vereador Marcos da Rosa (DEM) que INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS NO MUNICIPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.532, de autoria do Vereador Oldemar Becker (DEM) que “INSTITUI O “ENCONTRO SEMANAL DO SOM AUTOMOTIVO NO MUNICÍPIO EM BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.533, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau (PSDB) que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA EPIDERMÓLISE BOLHOSA, EM BLUMENAU”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB