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Acompanhe os trabalhos das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Blumenau.
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou, na reunião desta terça-feira (5), nove projetos de lei, quatro emendas e quatro projetos de decreto legislativo. Receberam pareceres favoráveis cinco projetos de lei, os quatro projetos de decreto legislativo e três emendas. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e será encaminhado ao arquivo. As demais propostas seguiram para parecer da Procuradoria Jurídica. Ficaram pendentes de análise os projetos de lei nº 7971, 1899 e 1903. Parecer Favorável: Projeto de Lei Complementar 1905/2019, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Emenda Aditiva 1/2019, de autoria do Vereador Marcelo Barasuol Lanzarin e outros, que "Renumera a redação do artigo 3º, como artigo 4º, e dá ao artigo 3º a seguinte redação: Art. 3º O disposto nesta lei complementar é extensivo aos servidores públicos do Poder Legislativo." vinculado ao Projeto de Lei Complementar 1905/2019, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Projeto de Lei 7975/2019, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO NA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU (FURB) AOS BENEFICIÁRIOS QUE MENCIONA." Projeto de Lei 7978/2019, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PERÍODO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 A 17 DE JANEIRO DE 2020." Emenda Aditiva 1/2019, de autoria do Vereador Marcelo Barasuol Lanzarin e outros, que "acrescenta parágrafo único ao artigo 2º, com a seguinte redação: Parágrafo único. Fica autorizada a concessão de férias coletivas aos servidores públicos da Câmara Municipal de Blumenau, no período de 23 de dezembro de 2019 a 17 de janeiro de 2020, com dedução de 18 (dezoito) dias do respectivo período aquisitivo." vinculado ao Projeto de Lei 7978/2019, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PERÍODO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 A 17 DE JANEIRO DE 2020." Projeto de Lei Complementar 1902/2019, de autoria do Vereador Almir Vieira, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 9º E 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227, DE 5 DE ABRIL DE 2019." Projeto de Lei 7968/2019, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE TOURETTE. " Projeto de Decreto Legislativo 1197/2019, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM À PESSOA QUE ESPECIFICA." Projeto de Decreto Legislativo 1198/2019, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM À PESSOA QUE ESPECIFICA." Projeto de Decreto Legislativo 1199/2019, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM À PESSOA QUE ESPECIFICA. " Projeto de Decreto Legislativo 1200/2019, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM À PESSOA QUE ESPECIFICA." Emenda Modificativa 1/2019, de autoria do Vereador Almir Vieira, que "Altera a redação do parágrafo único do artigo 10 (constante no art. 2º do PLC), para os seguintes termos: Parágrafo único. Ficará facultado ao empreendedor a alteração dos projetos já aprovados sob o formato de “condomínio de casas”, para condomínio de lotes sem a necessidade de ser submetido a nova análise de projetos e novo processo de aprovação, desde que ainda não tenha sido expedido o alvará de construção pelo Município." vinculado ao Projeto de Lei Complementar 1902/2019, de autoria do Vereador Almir Vieira, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 9º E 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227, DE 5 DE ABRIL DE 2019." Parecer Jurídico: Projeto de Lei 7973/2019, de autoria do Vereador Ernesto Neri Topazio, que "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS." Projeto de Lei 7974/2019, de autoria do Vereador Ernesto Neri Topazio, que "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO PEDESTRE NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. " Projeto de Lei 7979/2019, de autoria do Vereador Cezar Cim, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PRIVADAS PARA ATENDIMENTO DE IDOSOS A PARTIR DE 65 ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." Emenda Modificativa 1/2019, de autoria do Vereador Ernesto Neri Topazio, que "Altera a redação do inciso XIV do artigo 9º (constante no artigo 1º do PL), para os seguintes termos: XIV – Dia do Grande Garcia, no dia 21.” (NR)" vinculado ao Projeto de Lei 7959/2019, de autoria do Vereador, Ernesto Neri Topazio que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DO REINO DO GARCIA”. " Parecer Contrário: Projeto de Lei 7970/2019, de autoria do Vereador Cezar Cim, que "INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS." Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB