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Acompanhe os trabalhos das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Blumenau.
Acompanhe os trabalhos das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Blumenau.
A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (10), oito projetos de lei, três projetos de resolução, dois projetos de decreto legislativo, um substitutivo global, um veto, uma emenda e uma resolução da Mesa Diretora. Onze propostas receberam pareceres favoráveis e seguem o trâmite nas demais comissões ou vão à votação no Plenário. As demais propostas seguem para parecer da procuradoria jurídica. Foram encaminhados aos autores para adequações os projetos de lei nº 8032 e 8038. Recebeu parecer favorável o substitutivo global ao Projeto de Lei nº 7795/2019, que autoriza a circulação de vans e ônibus escolares, devidamente identificados, nos corredores exclusivos de ônibus no município de Blumenau. A proposta define que as vans e ônibus escolares são aqueles devidamente autorizados pelo órgão municipal de trânsito, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 1.073/2016. Segundo o projeto, a circulação de van e ônibus escolares será permitida em dias úteis, nos horários compreendidos entre 6:30h e 8:00h, 11:00h e 14:00h e 17:00h e 19:30h, respeitando a legislação de trânsito vigente. Também prevê que é proibido o embarque e desembarque de passageiros nas faixas preferenciais de ônibus, e que a circulação, operação de parada, estacionamento, embarque ou desembarque deverão ser executados em conformidade com as disposições da legislação de trânsito. A proposta segue tramitando nas demais comissões permanentes antes de ir à votação no Plenário. Parecer Favorável: Projeto de Resolução 580/2020, de autoria da Mesa Diretora, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO e FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DA BRK AMBIENTAL COM O MUNICÍPIO DE BLUMENAU." Resolução da Mesa Diretora 3379/2020, de autoria da Mesa Diretora, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL EM DEFESA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES E PELO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. " Emenda Aditiva 1/2020, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que "Renumera a redação do parágrafo único como § 1º e acrescenta § 2º ao artigo 1º" vinculado ao Projeto de Lei 7863/2019, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA PRESENÇA DE GLÚTEN E/OU LACTOSE NOS CARDÁPIOS DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, FAST-FOODS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." Projeto de Decreto Legislativo 1215/2020, de autoria da Mesa Diretora, que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE À PESSOA QUE ESPECIFICA." Veto Parcial 1/2020, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 7948/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "DETERMINA A OFERTA DE INSTRUMENTOS PARA A VERIFICAÇÃO DE RÓTULOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." Projeto de Lei Complementar 1931/2020, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 174, DE 15 DE JUNHO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto de Lei Complementar 1933/2020, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 827, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PARA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. Projeto de Lei 8034/2020, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR MEIO DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. Projeto de Lei 8037/2020, de autoria do vereador Gilson de Souza, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PREMIAÇÃO DIFERENCIADA PARA HOMENS E MULHERES EM EVENTOS ESPORTIVOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Projeto de Decreto Legislativo 1205/2020, de autoria da Comissão de Finanças, que APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. Substitutivo Global ao Projeto de Lei 7795/2019, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VANS E ÔNIBUS ESCOLARES NOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Parecer Jurídico: Projeto de Lei 8042/2020, de autoria do vereador Oldemar Becker, que "DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PRIVADO PARA INVESTIMENTO NA PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE BLUMENAU." Projeto de Lei 8043/2020, de autoria do Poder Executivo, que "“ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA N. 8.830, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DESAFETA E INCORPORA TERRENO AO PATRIMÔNIO DOMINICAL DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A SUA ALIENAÇÃO, POR INVESTIDURA, A FERNANDO SCHRAMM DOS SANTOS”. Projeto de Lei 8044/2020, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para alterar trecho do inciso que diz “usuário do transporte coletivo urbano portador de deficiência” para “pessoa com deficiência”. Projeto de Lei 8045/2020, de autoria do vereador José de Souza (Zeca Bombeiro), que " PROÍBE O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS DE CONTEÚDO LIBIDINOSO, DE NUDISMO OU DE ZOOFILIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." Projeto de Resolução 579/2020, de autoria da Mesa Diretora, que "REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 500, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019, que trata do tamanho das fotografias que compõem a ‘Galeria Lilás’. Projeto de Resolução 581/2020, de autoria da Mesa Diretora, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 460, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015." Eleva de 65 para 70 o número de vagas de estágio na Câmara Municipal, sendo estudantes dos cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissionalizante ou de escolas de educação especial. Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB