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Acompanhe os trabalhos das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Blumenau.
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A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou quatro projetos de lei e três emendas na reunião desta terça-feira (20). Apenas uma das emendas recebeu parecer contrário. As demais propostas tiveram pareceres favoráveis. A Emenda nº 01 ao Projeto de Resolução nº 540, que propõe que as sessões ordinárias da Câmara de Vereadores passem a iniciar às dezesseis horas, recebeu parecer contrário, mas segue tramitando nas demais comissões da Casa. Parecer Favorável: Projeto de Lei Complementar nº 1.694, de autoria do Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N. 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N. 37/48 E A LEI N. 853/58, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”” com a emenda nº 1. O projeto autoriza o Poder Executivo a realizar a limpeza compulsória dos terrenos nos casos de descumprimento da notificação, com posterior ressarcimento pelo proprietário. Projeto de Lei Complementar nº 1.692, de autoria do Vereador Ailton de Souza, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 402 DA LEI Nº 37, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1948”. O projeto obriga a disponibilização de equipamentos facilitadores de locomoção pessoal, com, no mínimo, uma cadeira de rodas manual e um andador nos cemitérios privados. Projeto de Lei nº 7.422, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.047, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014”, com a emenda nº 1. O projeto propõe que nos dias e locais da realização de pedágios beneficentes autorizados pelo poder público, é proibida a realização de outras atividades estranhas ao pedágio. Também determina que é competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano fiscalizar o cumprimento da lei. Projeto de Lei nº 7.421, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE MOTORES DE VEÍCULOS DA FROTA PÚBLICA PARA USO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. Parecer Contrário: Emenda nº 01, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, ao Projeto de Resolução nº 540, Emenda nº 122 ao Regimento Interno, de autoria da Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 84 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010”. A emenda propõe que as sessões ordinárias da Câmara de Vereadores passem a iniciar às dezesseis horas. Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB