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24-05-2017

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    Acompanhe os trabalhos das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Blumenau.

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06/06/2017 / Projeto que altera horário das sessões da Câmara recebe parecer contrário na Comissão de Finanças

A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou seis projetos de lei, um projeto de resolução e duas emendas na reunião desta terça-feira (6). O projeto de resolução e um projeto de lei receberam pareceres contrários mas continuam tramitando nas demais comissões permanentes da Casa. Os outros projetos receberam pareceres favoráveis. Recebeu parecer contrário o Projeto de Resolução nº 540, de autoria do vereador Ricardo Alba (PP), que que propõe que as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal passem a iniciar às 18h30. O projeto estava pendente na comissão desde fevereiro, quando foi solicitado um estudo de impacto financeiro da aprovação da proposta à Diretoria Financeira da Câmara. Parecer Favorável: Projeto de Lei nº 7.403, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS OFERECEREM CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS E NÃO MOTORIZADAS, PARA USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. Projeto de Lei Complementar nº 1.690, de autoria do Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 174, DE 15 DE JUNHO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””. Emenda nº 02 ao Projeto de Lei nº 7.375, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS DE TELEFONIA VERIFICAREM A ÁREA DE COBERTURA ANTES DE EFETUAR A VENDA DE NÚMERO DE TELEFONIA MÓVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO”. Projeto de Lei nº 7.408, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS, NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO, PARA USO PREFERENCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E GESTANTES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA”, bem como sua emenda nº 01. Projeto de Lei nº 7.411, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “a” DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.338, DE 11 DE ABRIL DE 1978”, que trata da extensão da Rua Luiza Mette, no Bairro Tribess. Projeto de Lei nº 7.417, de autoria dos Vereadores Jens Juergen Mantau e Alexandre Caminha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.799, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005”. O projeto determina que nas agências bancárias estabelecidas no Município o atendimento ao usuário deve ser efetivado em, no máximo, 20 (vinte) minutos no setor de gerência. Parecer Contrário: Projeto de Lei nº 7.401, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “PADRONIZA A VELOCIDADE MÁXIMA NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS”. Projeto de Resolução nº 540, Emenda ao Regimento Interno nº 122, de autoria da Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 84 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010”, que propõe que as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal passem a iniciar às 18h30. Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB


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