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Acompanhe os trabalhos das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Blumenau.
Acompanhe os trabalhos das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Blumenau.
A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (23), treze projetos de lei, dois projetos de decreto legislativo, um projeto de resolução e duas emendas. Três projetos de lei, os dois projetos de decreto legislativo e uma emenda receberam pareceres favoráveis e continuam tramitando nas demais comissões. Três projetos de lei receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica. Parecer Favorável: Projeto de Lei nº 7.399, de autoria do Executivo, que “RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CIGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto de Lei Complementar nº 1.675, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 30 DE JUNHO DE 2000”, bem como sua emenda nº 01. O projeto altera a lei que “Dispõe sobre instalações internas dos estabelecimentos bancários”, acrescentando a obrigação de dispor de rampa de acesso às instalações internas, dotada de piso tátil, para uso de pessoas com mobilidade reduzida; e disponibilizar atendente bancário para auxiliar deficientes visuais e idosos nos caixas eletrônicos. Projeto de Lei nº 7.391, de autoria do Vereador Sylvio Zimmermann, que “DENOMINA DE “PROFESSOR ARTUR NOVAES”, CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE A SER CONSTRUÍDO NO BAIRRO BADENFURT”. Projeto de Decreto Legislativo nº 971, de autoria da Comissão de Finanças, que “APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014” Projeto de Decreto Legislativo nº 972, de autoria da Comissão de Finanças, que “APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015” Emenda nº 01, de autoria do Vereador Sylvio Zimmermann e outros, ao Projeto de Lei nº 7.382, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO”. Parecer Jurídico: Projeto de Resolução nº 549, de autoria da Mesa Diretora, que “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013, PARA INSTITUIR A COORDENAÇÃO DE DESPESAS DE GABINETES DE VEREADORES E A COORDENAÇÃO DE ALMOXARIFADO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU”. Projeto de Lei Complementar nº 1.684, de autoria da Mesa Diretora, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 3º-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, PARA FIXAR O VALOR DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL”. Projeto de Lei Complementar nº 1.685, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 47 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”. O projeto altera a lei que “Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau”, para determinar que o proprietário de terreno baldio é obrigado a fixar e manter em boas condições de visualização, na parte frontal do imóvel, com face voltada para a via pública, uma placa de identificação deste com o número do cadastro imobiliário, em tamanho mínimo de 20 cm (vinte centímetros) de altura por 30 cm (trinta centímetros) de largura e distante, no mínimo, um metro do solo”. Projeto de Lei nº 7.404, de autoria do Vereador Ailton de Souza, que “DENOMINA DE “DEPUTADO MANOEL VITOR GONÇALVES”, PONTE LOCALIZADA ENTRE OS BAIRROS CENTRO E PONTA AGUDA”. Projeto de Lei nº 7.405, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A GESTANTES E PARTURIENTES CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA DURANTE O PARTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. Projeto de Lei nº 7.406, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “INSTITUI O PROGRAMA PRÓ-CRIANÇA E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS” Projeto de Lei nº 7.407, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que “DENOMINA DE “ELVIRA BORNHOFEN”, CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL LOCALIZADO NO BAIRRO PASSO MANSO”. Projeto de Lei nº 7.408, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS, NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO, PARA USO PREFERENCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E GESTANTES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA”. Emenda nº 01, de autoria do Vereador Adriano Pereira, ao Projeto de Lei Complementar nº 1.682, de autoria do Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 288, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA – COMDEVI E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA – FUMDEVI”. Parecer Contrário: Projeto de Lei Complementar nº 1.683, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007”. O projeto tinha a intenção de obrigar que para a nomeação em cargo de direção, chefia ou assessoramento, de provimento em comissão, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Executivo, fosse exigido conhecimento técnico conforme as atribuições gerais do cargo, obrigatoriamente previstas em lei. Projeto de Lei nº 7.400, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “AUTORIZA A CIRCULAÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS E TAXIS NOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO”. Projeto de Lei nº 7.402, de autoria do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro), que “ACRESCENTA ARTIGO 7º-B, NA LEI Nº 7.564, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010”, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37, da Constituição Federal”. O projeto trata da licença do contratado por motivo de doença. Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB