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Acompanhe os trabalhos das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Blumenau.
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A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou quatro projetos de lei, dois projetos de decreto legislativo, um projeto de resolução e uma emenda na reunião desta terça-feira (23). Um projeto de lei e um projeto de resolução receberam pareceres contrários, mas seguem tramitando nas demais comissões permanentes. As demais propostas receberam pareceres favoráveis da Comissão. Parecer Favorável: Projeto de Lei Complementar nº 1.653, de autoria do Vereador Jens Mantau, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 53 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.030, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015”, bem como sua emenda nº 01. Projeto de Lei nº 7.399, de autoria do Executivo, que “RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CIGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto de Lei Complementar nº 1.675, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 30 DE JUNHO DE 2000”, bem como sua emenda nº 01. O projeto altera a lei que “Dispõe sobre instalações internas dos estabelecimentos bancários”, acrescentando a obrigação de dispor de rampa de acesso às instalações internas, dotada de piso tátil, para uso de pessoas com mobilidade reduzida; e disponibilizar atendente bancário para auxiliar deficientes visuais e idosos nos caixas eletrônicos. Projeto de Decreto Legislativo nº 971, de autoria da Comissão de Finanças, que “APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014” Projeto de Decreto Legislativo nº 972, de autoria da Comissão de Finanças, que “APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015” Emenda nº 01, de autoria do Vereador Sylvio Zimmermann e outros, ao Projeto de Lei nº 7.382, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO”. Parecer Contrário: Projeto de Lei nº 7.381, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, DE LIMITE DE VELOCIDADE, NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS”. Projeto de Resolução nº 541, Emenda ao Regimento Interno nº 123, de autoria da Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010”, QUE REDUZ O RECESSO PARLAMENTAR DOS VEREADORES DE 45 PARA 30 DIAS. A PROPOSTA É QUE O RECESSO PASSE A OCORRER DE 22 DE DEZEMBRO A 20 DE JANEIRO DO ANO IMEDIATO. Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB