Comissões de Educação, Transportes e Agricultura se reúnem e analisam projetos do Executivo
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A Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social analisou, na reunião desta quinta-feira (21), dois projetos de lei. O Projeto de Lei Complementar nº 1.732 recebeu parecer favorável. Já o Projeto de Lei nº 7.493 foi retirado para vistas dos vereadores.
O projeto nº 1.732 também recebeu parecer favorável da Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Obras Públicas e Urbanismo e da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei Complementar nº 1.732, de autoria do Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Fica incluído no art. 22 da Lei Complementar n. 660, o inciso XI com a seguinte redação: realizar estágio curricular obrigatório de curso de graduação custeado mediante auxílio-escolar, sem prejuízo da remuneração”. O art. 153 passa a vigorar com a seguinte redação: “A licença-prêmio poderá ser usufruída em períodos de trinta dias, cumulados ou não, ficando a critério do servidor a época da fruição”. No Art. 3º Fica incluído no art. 159 o inciso XX com a seguinte redação: realização de exame preventivo de controle do câncer de um dia por ano, comprovado mediante declaração ou atestado médico apresentado ao SESOSP.Retirado para vistas:
Projeto de Lei nº 7.493, de autoria do Executivo, que “REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, DISCIPLINANDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DESTINADO À APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”, bem como sua emenda nº 01.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunicação – Site CMB