Página principal
06-06-2019

Comissões de Educação, Transportes e Agricultura analisam projeto que pretende simplificar registro de reclamações no Procon

  • trans_agr_educ_logotipo_verd

    As comissões de Educação, Transportes e Agricultura se reuniram na tarde desta quinta-feira (30) e analisaram o Projeto de Lei nº 7.851, de autoria do Vereador Cezar Cim, que “estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários do Procon Blumenau, com fundamento na lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017”.

    O projeto recebeu parecer favorável nas comissões de Educação e Agricultura, mas recebeu parecer contrário na Comissão de Transportes.

    A matéria determina que o órgão receba os documentos originais, faça a digitalização ou cópia e a conferência dos documentos apresentados pelos usuários na abertura da reclamação. Desta forma fica dispensada a apresentação de cópias impressas. Outra mudança proposta é a dispensa da apresentação do comprovante de residência para ser atendido, que até então era obrigatória. A proposta determina ainda que toda e qualquer reclamação do consumidor deva ser recebida pelo órgão para posterior análise.

    O projeto está pronto para ir à votação no Plenário.

    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
    Imagem: Comunicação – Site | CMB