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16-05-2019

Comissões de Educação, Transportes e Agricultura analisam projeto de lei e substitutivo global

  • transportes16maio2019

    As comissões de Educação, Transportes e Agricultura se reuniram na tarde desta quinta-feira (16) e analisaram projetos de lei e um substitutivo global. Confira o resultado:

    Pareceres Favoráveis nas três comissões:

    Projeto de Lei nº 7.855, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “DENOMINA DE “RUA HANS GERT JEHLE”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA NORTE”.

    Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 7.747/2018, de autoria do vereador Jovino Cardoso, que DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE SEGURANÇA E DE MANUTENÇÃO EM BRINQUEDOS DE PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

    Projeto de Lei nº 7.854, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 18 DA LEI Nº 1.370, DE 11 DE AGOSTO DE 1966”. O projeto visa determinar que as ligações de água e esgoto serão cadastradas em nome do proprietário do imóvel, podendo este autorizar que sejam feitas em nome do usuário mediante autorização específica ou contrato de locação, ambos com firma reconhecida em cartório, ficando o proprietário do imóvel isento de responsabilidade por qualquer débito do usuário.

    Pareceres Contrários na Comissão de Transportes:

    Projeto de Lei Complementar nº 1.856, de autoria do Vereador Cezar Cim, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 721, DE 21 DE AGOSTO DE 2009”. A proposta acrescenta à lei que “Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor” um parágrafo para estabelecer o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para o término do processo administrativo no PROCON.

    Projeto de Lei nº 7.844, de autoria do Vereador Cezar Cim, que “DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO NO PROCON DE BLUMENAU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”.

    *O Projeto de Lei Complementar nº 1.856 e o Projeto de Lei nº 7.844 ficaram pendentes de análise na Comissão de Agricultura. Eles já haviam recebido pareceres favoráveis da Comissão de Educação.

    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
    Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB