Comissões de Educação e Transportes analisam nove projetos de lei e duas emendas
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As comissões de Educação e Transportes reuniram-se na tarde desta quinta-feira (31) e analisaram nove projetos de lei e duas emendas. Todas as matérias receberam pareceres favoráveis das duas comissões. A reunião da Comissão de Agricultura não foi realizada.
Pareceres Favoráveis:
Projeto de Lei Complementar 1895/2019, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247, DE 3 SETEMBRO DE 2019.” O projeto acrescenta artigo ao Código de Edificações no Município de Blumenau para determinar a dispensa da expedição de habite-se de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda”.
Projeto de Lei Complementar 1901/2019, de autoria do Poder Executivo, que “REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.047, DE 1º DE ABRIL DE 2016.” Ao revogar os dispositivos o projeto tem a intenção de tornar inexigível o exame psicotécnico nos processos seletivos internos, realizados no âmbito da Secretaria Municipal de Promoção à Saúde (SEMUS) e destinados ao recrutamento de profissionais para atuar nas equipes multiprofissionais das unidades e nos serviços de Atenção Primária e Atenção Secundária em Saúde; e excluir da Comissão Especial de servidores, designada pelo titular SEMUS e constituída para acompanhar o processo seletivo interno, o representante indicado pela Gestão do Trabalho em Saúde.
Projeto de Lei 7939/2019, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “CRIA O PROGRAMA ABRACE UMA CICLOVIA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 7944/2019, de autoria dos Vereadores Bruno Cunha e Gilson de Souza, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.763, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019.” O projeto trata da instituição da campanha de arrecadação de tampinhas de garrafas pet pelos alunos de Centros de Educação Infantil (CEI´s), escolas públicas municipais de ensino fundamental e escolas privadas de ensino fundamental e médio, no âmbito do Município, a ser destinada às entidades filantrópicas de proteção animal e as Associações de Pais e Professores (APP´s).
Projeto de Lei 7947/2019, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO DE COMPOSTEIRA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 7956/2019, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRAS NA SAÍDA DOS ESTACIONAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ”
Projeto de Lei 7957/2019, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO AO PÚBLICO, PELOS POSTOS E CENTROS DE SAÚDE, DOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO SUS, NO MUNICÍPIO.”
Projeto de Lei 7959/2019, de autoria do Vereador Ernesto Neri Topazio, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DO REINO DO GARCIA”. ”
Projeto de Lei 7962/2019, de autoria do Vereador Sylvio Zimmermann, que “DENOMINA DE “PAÇO DISTRITAL PREFEITO CARLOS CURT ZADROZNY”, A SEDE ADMINISTRATIVA DA INTENDÊNCIA DISTRITAL DE VILA ITOUPAVA.”
Emenda Substitutiva 1/2019, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “Altera as redações do § 1º do artigo 2º e do artigo 3º” vinculado ao Projeto de Lei 7939/2019, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “CRIA O PROGRAMA ABRACE UMA CICLOVIA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Emenda Modificativa 1/2019, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “Altera a redação do inciso II do parágrafo único do artigo 7º”, ao Projeto de Resolução 573/2019, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE OUVIDORIA-GERAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Fotos: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB