Comissão de Finanças dá pareceres favoráveis a projeto de lei e projeto de decreto legislativo
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A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou, na reunião realizada na manhã desta terça-feira (3), dois projetos de lei e um projeto de decreto legislativo.
Foi retirado para vistas dos vereadores o Projeto de Lei nº 7.676, de autoria dos Vereadores Marcos da Rosa e Oldemar Becker, que dispõe sobre a utilização de avisos sonoros ou vibratórios para atendimento de pessoas com deficiência visual nos estabelecimentos que especifica.
Os demais projetos receberam pareceres favoráveis.
Pareceres favoráveis:
Projeto de Lei Complementar nº 1.802, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.115, DE 22 DE MAIO DE 2017”. O projeto sujeita o infrator da lei que dispõe sobre posturas, organização e compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram os serviços de energia elétrica e de telecomunicações, às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.Projeto de Decreto Legislativo nº 1.095, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 919, DE 29 DE JUNHO DE 2017”. O projeto altera o decreto que institui a Comenda Municipal do Mérito em Educação Professor Rubens Fredel para incluir a possibilidade de professores universitários receberem a Comenda.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Rafael Carrasco CMB