Comissão de Finanças dá parecer favorável às diretrizes orçamentárias para 2020
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A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou, na reunião desta terça-feira (04), três projetos de lei. A Comissão deu parecer favorável a duas propostas, sendo uma delas o projeto que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019. A matéria ficou 20 dias úteis disponível para análise dos membros da Comissão e apresentação de emendas. A única emenda apresentada, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), não chegou a tramitar na Comissão de Finanças, pois recebeu parecer contrário da CCJ e foi arquivada.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 1.862, de autoria do vereador Cezar Cim (PP), foi encaminhado para parecer da Secretaria Municipal de Gestão Financeira.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei nº 7.842, de autoria do Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei nº 7.851, de autoria do Vereador Cezar Cim, que “ESTABELECE NORMAS BÁSICAS PARA PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DO PROCON BLUMENAU, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017”.
Encaminhado à Segefi:
Projeto de Lei Complementar nº 1.862, de autoria do Vereador Cezar Cim, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 227 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007”. O projeto altera lei que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Blumenau para determinar isenção compensatória dos valores devidos a título de IPTU ao proprietário de imóvel lindeiro à via pública, pertencente ao contribuinte que aderir ao programa de pavimentação estabelecido pelo Decreto Municipal nº 11.671, de 28 de fevereiro de 2018, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor comprovadamente investido para execução da obra.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB