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04-09-2018

Comissão de Finanças dá parecer favorável a três projetos de lei e a um substitutivo global

  • FINANÇAS 04SET

    A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou, na reunião desta terça-feira (4), três projetos de lei e um substitutivo global. As matérias receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas comissões permanentes da Casa Legislativa.

    Parecer Favorável
    Projeto de Lei Nº 7.702, de autoria do Executivo municipal, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta do município.

    Projeto de Lei Nº 7.703, de autoria do Executivo municipal, o qual altera dispositivo na Lei Nº 8.055, de 15 de dezembro de 2014, que institui o Programa Municipal de incentivo às organizações sociais. A proposta é de que o Artigo 2º da Lei passe a vigorar com a seguinte redação: “o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais as pessoas jurídicas de direito privado de fins não-econômicos ou não lucrativas, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, ao turismo e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta lei”.

    Projeto de Lei Nº 7.698, de autoria do vereador Zeca Bombeiro (SD), que denomina de “Rua Wanda Bachmann”, via pública localizada no bairro Velha Central.

    Substitutivo Global ao Projeto de Lei Nº 7.697, de autoria do vereador Marcelo Lanzarin (MDB), que institui a Semana Municipal dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável em Blumenau, a ser realizada, anualmente, na semana em que incidir o dia 26 de setembro, em alusão a data da instituição desses objetivos. O substitutivo ao projeto acrescenta esta semana ao Artigo 28 da Lei Nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do município.

    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
    Foto: Rafael Carrasco CMB