Comissão de Finanças dá parecer favorável a projeto que autoriza a prefeitura a realizar manutenção em ruas inominadas consolidadas
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A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou seis projetos de lei, um substitutivo global e duas emendas na reunião desta terça-feira (19). Três projetos de lei, o substitutivo e as emendas receberam pareceres favoráveis. Um projeto recebeu parecer contrário da Comissão e segue tramitando nas demais comissões e com a observação de contrariedade da Comissão de Finanças.
O Projeto de Lei nº 7.799, de autoria do Executivo, foi encaminhado ao líder do governo para correções.
Já o Projeto de Lei nº 7.800, de autoria do Executivo, foi encaminhado para parecer da Diretoria Financeira da Câmara.
Recebeu parecer favorável o substitutivo global de autoria do vereador Adriano Pereira (PT) que autoriza a prefeitura a realizar manutenção em todas as ruas inominadas que estejam caracterizadas como situação consolidada. Segundo a matéria, a manutenção prevista compreende a realização de consertos de tubulação, de calçamento e de pontes de madeira, patrolamento, roçada, iluminação pública e outros serviços de execução inadiável. A caracterização de situação consolidada deve ser comprovada pela existência dos serviços de rede de água, energia elétrica e coleta de lixo, entre outros. A matéria segue tramitando nas demais comissões antes de ir à votação no Plenário.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei nº 7.783, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.471, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017”. O projeto trata do Programa Escola Aberta – Mais Cultura, Saúde e Lazer, determinando que o programa seja realizado nas escolas públicas do Sistema Municipal de Ensino nos dias úteis, após o horário escolar quando a escola não estiver utilizando o espaço.
Projeto de Lei Complementar nº 1.842, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 61 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”, bem como suas emendas nºs 01 e 02. O projeto regulamenta o descarte de óleos vegetais e gorduras em geral por estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e condomínios. De acordo com a proposta, esses estabelecimentos ficarão proibidos de descartar óleo ou gorduras na rede de esgoto, de água pluvial ou no lixo, devendo ser embalados em recipientes próprios identificados e encaminhados para recolhimento por entidades e empresas credenciadas pela Faema.
Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 7.784, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A REALIZAR MANUTENÇÃO EM TODAS AS RUAS DE PLACAS AMARELAS OU INOMINADAS QUE ESTEJAM CARACTERIZADAS COMO SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.795, de autoria dos Vereadores Alexandre Caminha, Almir Vieira e Jovino Cardoso, que “DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE TÁXIS E ÔNIBUS/VANS ESCOLARES NOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Parecer Contrário:
Projeto de Lei nº 7.793, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO PÁTIO DOS HOSPITAIS E CENTROS DE COLETA PÚBLICOS, ÀS PESSOAS QUE COMPARECEREM PARA REALIZAR DOAÇÃO DE SANGUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Encaminhado para parecer financeiro da Câmara:
Projeto de Lei nº 7.800, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB