Comissão de Finanças dá parecer favorável a aditivo ao Orçamento do município para 2020
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A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou, na reunião desta terça-feira (26), nove projetos de lei, um substitutivo global e um projeto de resolução. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões permanentes.
Uma das propostas que recebeu parecer favorável da Comissão foi o Substitutivo Global ao Projeto de Lei 7922/2019, de autoria do Executivo. Trata-se de um aditivo ao projeto do orçamento do município para 2020. A mudança apresentada substitui anexos da Lei Orçamentária Anual de 2020, em decorrência da inclusão de R$ 100.000,00 na previsão de receita e despesa para o exercício financeiro 2020, com o objetivo de criar a estrutura orçamentária do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal – FUMBEA, aprovado através da Lei Complementar nº 1.266/2019, no orçamento da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade. O aditivo propõe a alteração de parte dos anexos nºs 1 a 9.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei 7992/2019, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS Nº 8.485, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E Nº 8.596, DE 13 DE JUNHO DE 2018 (LDO).”
Projeto de Lei 7993/2019, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM SANEAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Substitutivo Global do Projeto de Lei 7922/2019, de autoria do Poder Executivo, “MENSAGEM ADITIVA AO PL 7.922 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”
Projeto de Lei Complementar 1908/2019, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.115, DE 22 DE MAIO DE 2017.” O projeto acrescenta fios e cabos dispostos em tubulações subterrâneas ao que prevê a chamada “Lei Linha Limpa”.
Projeto de Lei 7981/2019, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “ESTABELECE MEDIDAS VISANDO ASSEGURAR A ACESSIBILIDADE DE PESSOA SURDA OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA A CARGO OU EMPREGO PROVIDO POR CONCURSO PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CANDIDATOS.”
Projeto de Lei 7985/2019, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.545, DE 25 DE AGOSTO DE 2004.” O projeto altera lei que obriga o “uso de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para crianças portadoras de doença celíaca”, para acrescentar ao dispositivo crianças “intolerantes à lactose e alergia à proteína do leite de vaca”.
Projeto de Lei 7988/2019, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “ACRESCENTA ARTIGO 11-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “MARÇO BRANCO” DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE ÀS FAKE NEWS. ”
Projeto de Lei 7989/2019, de autoria do vereador Almir Vieira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 37 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA PREMATURIDADE.”
Projeto de Lei Complementar 1910/2019, de autoria do Poder Executivo, que “CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, QUE CONSTITUI O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. ” (urgente)
Projeto de Resolução 577/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013, E INSTITUI A COORDENAÇÃO DE APOIO WEB NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei Complementar 1909/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 3º-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, E FIXA O VALOR DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA CÂMARA MUNICIPAL”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB