Comissão de Finanças analisa quatro projetos de lei e projeto de decreto legislativo
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A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou quatro projetos de lei e um projeto de decreto legislativo na reunião desta terça-feira (04). Todas as propostas receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões permanentes da Casa.
Os vereadores pediram vistas ao Projeto de Resolução nº 541, que reduz o recesso parlamentar dos vereadores de 45 para 30 dias, além dos projetos de lei nº 7.357, 7.333 e ao Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 1.649.
A análise do Projeto de Resolução nº 540, que propõe que as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal passem a iniciar às 18h30, ficou pendente.
Parecer Favorável
Projeto de Decreto Legislativo nº 960, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que altera dispositivo do decreto legislativo nº 821, de 6 de março de 2014, que trata da Comenda Municipal do Mérito da Família.
Projeto de Lei Complementar nº 1.665, de autoria do Executivo, que altera a lei complementar nº 666, de 12 de dezembro de 2007, que “cria o Conselho Municipal De Combate à Pirataria – CMCP”.
Projeto de Lei nº 7.360, de autoria do Executivo, que altera dispositivo da lei 7.347, de 27 de fevereiro de 2009, que autoriza a doação de imóvel ao estado de Santa Catarina, para a construção de um quartel da Polícia Militar, destinado à sede do 6º pelotão da Polícia Militar Ambiental.
Projeto de Lei nº 7.348, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que altera dispositivos da lei nº 6.799, de 23 de novembro de 2005, que dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no Município e determina providências conexas.
Projeto de Lei nº 7.347, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que altera denominação de entidade declarada de utilidade pública pela lei nº 4.367, de 19 de agosto de 1994.
Projeto Pendente
Projeto de Resolução nº 540, da Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno, Proposta de Emenda nº 122 ao Regimento Interno, de autoria do Vereador Ricardo Alba e outros, que propõe que as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal passem a iniciar às 18h30.
Vistas
Projeto de Resolução nº 541, da Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno, Proposta de Emenda nº 123 ao Regimento Interno, de autoria do Vereador Adriano Pereira e outros, que reduz o recesso parlamentar dos vereadores de 45 para 30 dias. A proposta é que o recesso passe a ocorrer de 22 de dezembro a 20 de janeiro do ano imediato.
Projeto de Lei nº 7.357, de autoria do Vereador Ricardo Alba, que acrescenta dispositivo ao artigo 1º da lei n° 7.970/2014. O projeto considera abandonado também o veículo apreendido pela Polícia Civil ou Militar, com ou sem ordem judicial, que está depositado em logradouro público por mais de 30 (trinta), a contar da data da apreensão.
Projeto de Lei nº 7.333, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “dispõe sobre a habitação de animais domésticos nas unidades residenciais e apartamentos de condomínios no município de Blumenau”.
Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 1.649, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que dispõe sobre áreas de risco interditadas pelo poder público municipal e veda a cobrança de tributos sobre o imóvel.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB