Comissão de Finanças analisa projetos de lei e substitutivo global
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A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou, na reunião desta terça-feira (14), dois projetos de lei e um substitutivo global. Um projeto de lei e o substitutivo global receberam pareceres favoráveis. Um projeto de lei recebeu parecer contrário.
O Projeto de Lei Complementar nº 1.859 e a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei nº 7.809 foram retirados para vistas dos vereadores.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei nº 7.855, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “DENOMINA DE “RUA HANS GERT JEHLE”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA NORTE”.
Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 7.747/2018, de autoria do vereador Jovino Cardoso, que DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE SEGURANÇA E DE MANUTENÇÃO EM BRINQUEDOS DE PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
Parecer Contrário:
Projeto de Lei nº 7.854, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 18 DA LEI Nº 1.370, DE 11 DE AGOSTO DE 1966”. O projeto visa determinar que as ligações de água e esgoto serão cadastradas em nome do proprietário do imóvel, podendo este autorizar que sejam feitas em nome do usuário mediante autorização específica ou contrato de locação, ambos com firma reconhecida em cartório, ficando o proprietário do imóvel isento de responsabilidade por qualquer débito do usuário.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB