Comissão de Finanças analisa nove propostas e duas emendas nesta terça-feira
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A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou sete projetos de lei, um substitutivo global, duas emendas e um projeto de decreto legislativo na reunião desta terça-feira (26). Cinco projetos de lei e as duas emendas receberam pareceres favoráveis. Dois projetos de lei e o projeto de decreto legislativo receberam pareceres contrários da Comissão e seguem tramitando nas demais comissões e com a observação de contrariedade da Comissão de Finanças.
Já o Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 1.843, de autoria do Vereador Jovino Cardoso (PROS), foi encaminhado para parecer de impacto financeiro da Secretaria de Gestão Financeira.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei nº 7.800, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.848, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 232 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”. O projeto altera o Código de Posturas do Município para permitir a utilização de fogos de artifício de baixo ruído.
Projeto de Lei nº 7.787, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PUBLICIDADE, NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE BLUMENAU, SOBRE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA”, bem como sua emenda nº 01.
Projeto de Lei nº 7.794, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO A DOENTES MENTAIS”.
Projeto de Lei nº 7.801, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACA EM LIBRAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS OU DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 7.774, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “DETERMINA A SINALIZAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VELOCIDADE MÁXIMA NAS VIAS FISCALIZADAS COM MEDIDOR DOS TIPOS MÓVEL OU PORTÁTIL NO MUNICÍPIO”.
Parecer Contrário:
Projeto de Lei Complementar nº 1.846, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 146 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007”. O projeto visa permitir que os servidores públicos gozem de licença prêmio de 90 dias a cada cinco anos trabalhados.
Projeto de Lei nº 7.802, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU INACABADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.140, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “SUSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 221, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, EDITADO PELO PREFEITO MUNICIPAL”. O projeto pretende sustar a aplicação do disposto na Portaria nº 221, de 20 de dezembro de 2012, que “Atualiza o valor das tarifas dos serviços de trânsito e estada de veículos apreendidos no pátio de guarda e custódia do SETERB”, editada pelo Diretor Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau – SETERB e que exorbita do poder regulamentar.
Encaminhado para parecer da Segefi:
Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 1.843, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “DETERMINA A PADRONIZAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DOS IMÓVEIS TIPO GALPÃO (DEPÓSITO) /INDÚSTRIA NA TABELA “B” DO ARTIGO 232 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB