Comissão de Constituição e Justiça encaminha três propostas para parecer jurídico
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou em reunião nesta manhã de terça-feira (28) quatro projetos de lei, sendo que três foram enviados para parecer da Procuradoria Jurídica da Casa. O Projeto de Lei Nº 7.652, de autoria do vereador Jens Mantau (PSDB), que “declara de utilidade pública o Instituto Alice Henrique de Campos Gonçalves”, foi retirado pelo autor para a inclusão de mais informações na matéria.
Projetos enviados para Parecer Jurídico:
Projeto de Lei Complementar Nº 1.813, de autoria do vereador Gilson de Souza (PDS), que “acrescenta dispositivo ao Artigo 100 da Lei Complementar Nº 84, de 9 de junho de 1995”. A proposta é que o art. 100 da Lei Complementar nº 84, de 9 de junho de 1995, que “Institui o Código de Saúde do Município de Blumenau”, passe a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação: garantia de realização de procedimento cirúrgico intrauterino aberto, ou outro método eficaz, para tratamento de mielomeningocele, sempre que recomendado pelo médico responsável”.Projeto de Lei Nº 7.697, de autoria do vereador Marcelo Lanzarin (PMDB), que “institui a Semana Municipal dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável em Blumenau”, a ser realizada, anualmente, na semana em que incidir o dia 26 de setembro, em alusão a data da instituição desses objetivos.
Projeto de Lei Nº 7.698, de autoria do vereador Zeca Bombeiro (SD), que “denomina de Rua Wanda Bachmann, via pública localizada no Bairro Velha Central”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Rafael Carrasco CMB