Comissão de Constituição e Justiça dá parecer favorável às cinco propostas analisadas nesta terça-feira
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou na reunião desta terça-feira (24), três projetos de lei e dois projetos de decreto legislativo. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis.
O projeto de lei nº 7.682, de autoria do vereador Ito de Souza (PR), foi enviado ao autor para apresentação de emenda corretiva. A proposta “dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados e supermercados de disponibilizarem funcionários para auxiliar deficientes visuais nas suas compras”.
Parecer favorável:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.096, de autoria da Mesa Diretora, que “altera dispositivo do Decreto Legislativo Nº 983, de 5 de abril de 2018”. Esse Decreto institui a “Comenda Municipal do Mérito Duque de Caxias” e passa a vigorar com a seguinte redação: “no reverso, ao centro, em realce, o Brasão do Município de Blumenau, circundado pela legenda ‘Câmara Municipal de Blumenau’”.Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.097, de autoria da Mesa Diretora, que “revoga o inciso III do Art 4º do Decreto Legislativo Nº 929, de 18 de julho de 2017, que institui a “Comenda Municipal do Mérito Projetos Acadêmicos – Edson Klaus Kielwagen”.
Projeto de Lei Nº 7.683, de autoria do vereador Sylvio Zimmermann (PSDB), que declara de utilidade pública a Associação Fábrica de Cultura, Esportes e Cidadania.
Projeto de Lei Nº 7.684, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta do município.
Projeto de Lei Nº 7.685, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta do município.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Rafael Carrasco CMB