Comissão de Constituição e Justiça analisa projetos de lei, de resolução, veto e proposta de Emenda à Lei Orgânica
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisou, na reunião desta terça-feira (17), 19 projetos de lei, quatro projetos de resolução, uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município e um veto. Sete projetos de lei, dois projetos de resolução, o veto e a proposta de emenda à Lei Orgânica receberam pareceres favoráveis. Seis projetos de lei receberam pareceres contrários. As demais propostas foram encaminhadas para parecer jurídico da Procuradoria da Casa.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 7.005, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que institui a ‘Semana Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral’, em Blumenau. A iniciativa será realizada na semana do dia 29 de outubro.
Projeto de Lei nº 7017, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que institui o ‘Dia do Veterano do Exército do 23º Batalhão de Infantaria’, no município de Blumenau. A comemoração acontecerá no dia 27 de setembro.
Projeto de Lei nº 7.020, de autoria do Executivo, que autoriza a outorga de concessão administrativa de uso de imóvel pertencente à municipalidade em favor do Instituto Elo Vital.
Projeto de Lei nº 7025, de autoria do Executivo, que autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil para o pagamento de contrapartida devida pelo município de Blumenau, para execução de projetos inscritos no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC2 – pavimentação e qualificação de vias urbana – etapa 3.
Projeto de Lei nº 7027, de autoria do Executivo, que substitui anexos das leis nº 7.902, de 04 de outubro de 2013, que dispõe sobre o plano plurianual de investimentos do município para o quadriênio 2014/2017, e nº 8.124 de 29 de junho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016.
Projeto de Lei Complementar nº 1.509, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que acrescenta dispositivos ao Artigo 170, da Lei nº 2.047/1974, que institui o Código de Posturas do Município de Blumenau. O dispositivo determina a instalação de banheiros químicos adaptados para o uso exclusivo de portadores de necessidades especiais em qualquer evento da cidade. Além de especificar que a quantidade deverá ser proporcional a estimativa de público no evento, nunca inferior a 5% (cinco por cento) do total de banheiros químicos colocados à disposição.
Projeto de Lei Complementar nº 1.513, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Código de Edificações no município de Blumenau e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 459, de autoria da Comissão de Análise ao Regimento Interno, que altera as redações do Inciso I e do Parágrafo 4º do Artigo 12, da Resolução Nº403/2010. A matéria altera o período de recesso das atividades legislativas para 22 de dezembro a 20 de janeiro.
Projeto de Resolução nº 515, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que altera e acrescenta dispositivos ao Artigo 63, da Resolução Nº 403/2010, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau. O projeto acrescentar à Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil a competência de políticas de defesa do cidadão e de prevenção a catástrofes.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 82, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta parágrafos ao Artigo 100, da Lei Orgânica do município de Blumenau. A matéria trata das emendas individuais de iniciativa parlamentar ao projeto de lei orçamentária.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 6900, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que denomina de ‘rua Katharina Von Bora’, via pública localizada no bairro da Velha.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 7.023, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que denomina de ‘rua Franz Muller’, prolongamento de via pública localizada no bairro Velha Grande.
Projeto de Lei nº 7.024, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que declara de utilidade pública a ‘Paróquia Evangélica de Confissão Luterana Blumenau-Velha.
Projeto de Lei nº 7.028, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui o ‘Dia Municipal do Representante Comercial’, em Blumenau. A data será comemorada no dia 9 de dezembro.
Projeto de Lei nº 7.029, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que dispõe sobre o transporte de animais no serviço de Transporte Coletivo de Passageiros de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1.520, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que regula a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada Parklet, no município de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1.521, de autoria do Vereador Ivan Naatz, que acrescenta dispositivo ao Artigo 223, da Lei Complementar Nº 632/2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Blumenau. O dispositivo acrescenta que a situação do imóvel quanto à restrição de uso ou ocupação deve ser informada no carnê do IPTU.
Projeto de Resolução nº 516, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta, altera e revoga dispositivos da Resolução Nº 423/2013, para alterar a estrutura da Diretoria Financeira no âmbito da Câmara Municipal de Blumenau.
Projeto de Resolução nº 517, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta, altera e revoga dispositivos da Resolução Nº 423/2013, para alterar a estrutura da Controladoria Interna no âmbito da Câmara Municipal de Blumenau.
Projeto de Resolução nº 518, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta, altera e revoga dispositivos da Resolução Nº 433/2014, que dispõe sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e acrescenta dispositivos na Resolução Nº 423/2013, da Câmara Municipal de Blumenau.
Parecer Contrário
Projeto de Lei nº 6924, de autoria do Vereador Cézar Cim, que proíbe o abastecimento de veículos após o travamento automático da bomba de segurança nos postos de combustíveis e determina providências conexas.
Projeto de Lei nº 6.999, de autoria dos Vereadores Mário Hildebrandt e Oldemar Becker, que determina a adaptação de brinquedos e equipamentos dos Parques de Diversões e das Praças Públicas às necessidades das pessoas deficientes.
Projeto de Lei nº 7.007, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que determina a desinfecção mensal dos contêineres de acondicionamento de lixo utilizados no município.
Projeto de Lei nº 7008, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que determina a aplicação de medidas administrativas aos estabelecimentos que comercializam medicamentos falsos ou adulterados.
Projeto de Lei nº 7.019, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Municipal de Merenda Escolar Vegetariana.
Projeto de Lei nº 7.022, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que dispõe sobre a inclusão da disciplina de Empreendedorismo na grade curricular do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental, nas escolas municipais.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Vivian Persuhn | CMB