Comissão de Constituição e Justiça analisa dezoito projetos de lei e dá parecer favorável a quatorze propostas
-
A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na primeira reunião do mês de setembro, dezoito projetos de lei e um projeto de resolução. A CCJ deu pareceres favoráveis a treze projetos de lei e ao projeto de resolução. As demais propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica da Casa para parecer jurídico.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 6897, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que institui a ‘Semana Municipal de Conscientização Oftalmológica e Optometrista’, em Blumenau, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de maio, bem como sua emenda.
Projeto de Lei nº 6913, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que institui o ‘Dia do Árbitro Esportivo’, no município de Blumenau, a ser comemorado anualmente, no dia 11 de setembro.
Projeto de Lei nº 6917, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que institui a ‘Semana Municipal da Vigilância Sanitária’, em Blumenau, a ser realizada anualmente, na semana que abrange o dia 5 de agosto.
Projeto de Lei nº 6918, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que institui a ‘Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia’, em Blumenau, ser realizada anualmente, no período de 12 a 18 de maio.
Projeto de Lei nº 6919, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui o ‘Dia do Encanador’, no município de Blumenau, a ser comemorado no dia 27 de setembro.
Projeto de Lei nº 6920, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui o ‘Dia do Eletricista’, no município de Blumenau, a ser comemorado no dia 17 de outubro.
Projeto de Lei nº 6921, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui o ‘Dia do Pintor’, no município de Blumenau, a ser comemorado no dia 18 de outubro.
Projeto de Lei nº 6922, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui o ‘Dia do Carpinteiro’, no município de Blumenau, a ser comemorado no dia 19 de março.
Projeto de Lei nº 6925, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que altera e acrescenta dispositivos ao Artigo 1º, da lei Nº 4580/1995, que obriga a instalação de porta de segurança nas agências bancárias do município. A alteração prevê a instalação de porta eletrônica individualizada em todos os acessos destinados ao público e a instalação de cabine de proteção para os vigilantes do estabelecimento. Também especifica que a cabine de proteção deverá ser blindada, com altura mínima de dois metros e dotada de assento e ventilação.
Projeto de Lei Complementar nº 1345, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que acrescenta artigo e altera dispositivos à Lei Nº 2047/1974, bem como sua emenda. O novo artigo proíbe a disposição com outros produtos similares, nas prateleiras dos estabelecimentos comerciais, de produtos derivados da cerveja ou com teor alcoólico, sob a forma de sorvete ou outra iguaria culinária, sem distinção e especificação.
Projeto de Lei Complementar nº 1475, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que altera dispositivo do artigo 3º, da lei complementar nº 789/2011, que dispõe sobre a destinação de pilhas, baterias, lâmpadas e outros tipos de acumuladores de energia. A nova redação determina que os estabelecimentos que comercializam e a rede de assistência técnica – autorizada pelos fabricantes e importadores – que descarta os produtos descritos nos artigos 1º e 2º são obrigados a afixarem, em locais visíveis, cartazes ou placas, que deem ciência da existência desta lei complementar, bem como da disponibilização de recipientes no estabelecimento comercial ou de prestação de serviços, para fins de coleta dos materiais descartados.
Projeto de Lei Complementar nº 1477, de autoria do Executivo, que define critérios para a regularização de edificações utilizadas como templos religiosos e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 1478, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar n. 744, de 19/03/2010, que institui o Plano de Carreira para os servidores técnico-administrativos da Furb e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 512, de autoria do Vereador Célio Dias, que altera a redação do inciso IV do Artigo 43, da Resolução nº 403, de 02 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau”. A nova redação prevê que compete ao 1º Secretário da Mesa Diretora assinar, com os demais membros da Mesa Diretora, as Atas das reuniões e todos os papéis nos quais se exija assinatura daqueles, facultado o uso de chancela.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 6928, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que dispõe sobre a reserva de, no mínimo, 3 vagas de estacionamento para uso de ambulâncias procedentes de outros municípios, nos pátios dos hospitais de Blumenau.
Projeto de Lei nº 6929, de autoria do Vereador Ivan Naatz, que acrescenta dispositivo ao Artigo 1º, da Lei Nº 4.582/1995, e garante a isenção da tarifa no transporte coletivo urbano para todos os cidadãos, no dia em que ocorrerem eleições municipais, estaduais ou federais.
Projeto de Lei Complementar nº 1482, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que acrescenta dispositivos ao Artigo 28, da Lei Complementar Nº 75/1994, e determina a fixação de plaquetas em Braille contendo a placa do veículo e o nome do condutor em automóveis de aluguel a taxímetro.
Projeto de Lei Complementar nº 1483, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que acrescenta dispositivo ao Artigo 13, da Lei Complementar Nº 870/2013, e estabelece que o Poder Executivo Municipal de Blumenau deve disponibilizar um canal de comunicação, mediante cadastro, da comunidade com a Polícia Militar, por meio do aplicativo Whatsapp, para denúncias relacionadas à segurança pública.
Projeto de Lei Complementar nº 1484, de autoria do Executivo, que acrescenta dispositivo na Lei Complementar n. 179, de 20 de agosto de 1998, que “dispõe sobre a concessão de incentivos econômicos e estímulos fiscais para empreendimentos econômicos estabelecidos ou que venham a se estabelecer no município, cria o fundo de desenvolvimento econômico de Blumenau – Fundeblu, e dá outras providências”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Vivian Persuhn | CMB