Comissão de Constituição e Justiça analisa 25 projetos de lei
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (10), 25 projetos de lei e 5 emendas. A CCJ deu pareceres favoráveis a nove projetos de lei e às emendas. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e será encaminhado ao arquivo. As demais propostas seguem para a Procuradoria Jurídica da Câmara dar o parecer jurídico.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 6982, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que determina a realização de dedetização e desratização nos estabelecimentos que fabricam ou comercializam alimentos, por ocasião da renovação do alvará de funcionamento.
Projeto de Lei nº 6904, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui a ‘Semana Municipal de Luta Contra as Hepatites Virais’, em Blumenau”, bem como sua emenda.
Projeto de Lei nº 6958, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que altera a redação do Artigo 2º, da Lei Nº 5.285/1999, que dispõe sobre a internação de idosos nos hospitais estabelecidos do Município, para permitido que o acompanhante permaneça ao lado do paciente em tempo integral em caso de pernoite
Projeto de Lei nº 6989, de autoria do Executivo, que altera a Lei N. 7.564/2010, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal’ e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 6991, de autoria do Vereador Marco Antônio Wanrowsky, que institui o ‘Dia Municipal do Médico Obstetra’ e a ‘Semana do Parto Seguro’, em Blumenau.
Projeto de Lei nº 6996, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que acrescenta Artigo 2º-A, à Lei Nº 5.844/2002, que dispõe sobre a divulgação de mensagens informativas e educativas na fatura de serviço do SAMAE, para constar, quando solicitado, o nome do (a) cônjuge ou do (a) companheiro (a), como informação adicional ao nome do usuário, a fim de atestar a residência desses.
Projeto de Lei nº 7000, de autoria do Executivo, que assegura a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do fundo municipal de saúde e altera o Anexo I da Lei N. 7902/2013.
Projeto de Lei nº 7002, de autoria do Executivo, que autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, a conceder, em favor da Fundação Hospitalar de Blumenau – Hospital Santo Antônio, remissão de débitos originados da prestação de serviços de captação, adução, tratamento, distribuição e abastecimento de água potável até julho de 2015.
Projeto de Lei nº 7003, de autoria do Executivo, que autoriza a outorga de concessão administrativa de uso de imóveis pertencentes à municipalidade em favor do Centro Terapêutico Vida – CTV.
Emendas nº. 17, 18, 19, 20 e 21 ao Projeto de Lei nº 6931, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Blumenau, suas fundações, autarquias e fundos para o exercício financeiro de 2016.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 7006, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que dispõe sobre a execução de pinturas e obras de arte nas edificações, cria incentivos e determina providências conexas.
Projeto de Lei nº 7007, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que determina a desinfecção mensal dos contêineres de acondicionamento de lixo utilizados no município.
Projeto de Lei nº 7008, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que determina a aplicação de medidas administrativas aos estabelecimentos que comercializam medicamentos falsos ou adulterados.
Projeto de Lei nº 7009, de autoria do Executivo, que autoriza a outorga de concessão administrativa de uso de uma área de terras pertencentes à municipalidade em favor da Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Badenfurt – AMABA.
Projeto de Lei nº 7010, de autoria do Executivo, que altera denominação da Associação Blumenau Pró-Vôlei, declarada de utilidade pública pela lei n. 7.635/2011. Com a alteração a entidade passa se chamar “Associação Professor Artur Novaes”.
Projeto de Lei nº 7011, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui a Campanha de Incentivo à Prática de Reciclagem Domiciliar no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7012, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui o programa ‘Lixo Reciclável Não é Lixo’ e determina providências conexas. O programa pretende realizar a troca de lixo reciclável (papel, plástico, vidro e metal) por frutas, verduras e legumes comercializados nos sacolões da Prefeitura Municipal de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7013, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui o programa ‘Troque um Pneu Velho por Passe de Ônibus’ e determina providências conexas.
Projeto de Lei nº 7014, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que inclui o Programa de Incentivo ao Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de origem vegetal e animal e uso culinário e determina providências conexas.
Projeto de Lei Complementar nº 1506, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que acrescenta atribuição da Guarda de Trânsito, no Anexo VIII-B, da Lei Complementar Nº 661/2007, para fiscalizar a ocupação de vagas preferenciais, em todos os estacionamentos privados, de acesso público, de veículos automotores, no município de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1512, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre sanções administrativas à prática do assédio moral, por servidores públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Projeto de Lei Complementar nº 1513, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Código de Edificações no município de Blumenau e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 1514, de autoria do Vereador Marco Antônio Wanrowsky, que institui a Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo e estabelece providências conexas.
Projeto de Lei Complementar nº 1515, de autoria do Vereador Célio Dias, que acrescenta Artigo 405-A ao Título VI, da Lei Nº 37/1948, para regular o sepultamento de animais domésticos nos cemitérios.
Projeto de Lei Complementar nº 1516, de autoria do Vereador Zeca Bombeiro, que altera a redação do Artigo 15, da Lei Complementar Nº 751/2010, que dispõe sobre o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no município e dá outras providências.
Parecer Contrário
Projeto de Lei nº 6997, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam no município de Blumenau.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Vivian Persuhn | CMB