Comissão de Constituição e Justiça analisa 22 projetos de lei e uma emenda
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (27), 22 projetos de lei e uma emenda. Dois projetos de lei e a emenda receberam pareceres favoráveis. Outros dois projetos de lei ficaram empatados na contagem dos votos, e continuam tramitando nas outras comissões permanentes da Casa. Quinze projetos de lei receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo. Os demais projetos foram encaminhados para parecer da Procuradoria Jurídica.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 6947, de autoria do Executivo, que estabelece a disciplina jurídica das alienações de imóveis de titularidade do município de Blumenau abrangidos pela política de regularização fundiária de interesse social.
Projeto de Lei nº 6.970, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que institui o ‘Dia da Adoção Animal’, no município de Blumenau. A data será comemorada anualmente no dia 25 de maio.
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 6.990, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de férias coletivas aos servidores públicos municipais no período de 21 dezembro de 2015 a 15 de janeiro de 2016, com dedução de 18 (dezoito) dias do respectivo período aquisitivo.Empate
Projeto de Lei Complementar nº 1.493, de autoria do Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira, que altera a redação do Artigo 45, da lei complementar Nº 657/2007 e revoga a lei Nº 6.249/2003, bem como sua emenda, para proibir a propaganda política em espaços públicos.
Projeto de Lei Complementar nº 1.495, de autoria do Vereador Robinson Soares, que acrescenta dispositivos ao Artigo 45, da Lei Complementar Nº 657/ 2007, para proibir a distribuição de propaganda eleitoral durante os desfiles comemorativos realizados nos meses de setembro e outubro em anos de eleições.Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 6.991, de autoria do Vereador Marco Antônio Wanrowsky, que institui o ‘Dia Municipal do Médico Obstetra’, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de Abril. Além da ‘Semana do Parto Seguro’, a ser realizada, anualmente, na semana que abrange o dia 12 de abril.
Projeto de Lei nº 6.992, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que assegura a publicidade das informações sobre contratos de locação por órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município.
Projeto de Lei nº 1.507, de autoria do Vereador Marco Antônio Wanrowsky, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em logradouros públicos, no âmbito do município de Blumenau.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Fotos: Vivian Persuhn