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16-09-2015

Comissão de Constituição e Justiça analisa 21 projetos de lei e dá parecer favorável a 17 propostas

  • ccj 15 de setembro 2015

    A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na segunda reunião do mês de setembro (15), 21 projetos de lei, dois projetos de decreto legislativo, dois vetos e uma subemenda. A CCJ deu pareceres favoráveis a doze projetos de lei, aos dois vetos, aos dois projetos de decreto legislativo e à subemenda. Três projetos de lei receberam pareceres contrários. As demais propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica da Casa para parecer jurídico.

    Parecer Favorável
    Projeto de Lei nº 6910, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que institui a Semana Municipal da Juventude, em Blumenau, a ser comemorada anualmente, na semana que compreende o dia 22 de setembro.

    Projeto de Lei nº 6926, de autoria do Executivo, que autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau – SETERB, a outorgar, mediante licitação, concessão para gestão das áreas de estacionamento rotativo pago em vias e logradouros públicos do município de Blumenau e dá outras providências, bem como sua Emenda nº 01.

    Projeto de Lei nº 6927, de autoria do executivo, que dispões sobre a remoção, a guarda e depósito de veículos automotores removidos, apreendidos e retirados de circulação em decorrência de infração à Legislação de trânsito, nas vias públicas do município de Blumenau e dá outras providências, bem como sua emenda.

    Projeto de Lei nº 6931, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Blumenau, suas fundações, autarquias e fundos para o exercício financeiro de 2016.

    Projeto de Lei nº 6932, de autoria do Vereador Zeca Bombeiro, que institui o ‘Julho Vermelho’ para a prevenção aos acidentes e incêndios, em Blumenau.

    Projeto de Lei nº 6933, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que institui o ‘Dia Municipal do Jiu-Jitsu’, em Blumenau, a ser comemorado anualmente, no dia 14 de setembro.

    Projeto de Lei nº 6934, de autoria do Oldemar Becker, que institui o ‘Dia do Repórter’, no município de Blumenau, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de fevereiro.

    Projeto de Lei nº 6936, de autoria do Executivo, que altera dispositivo da Lei Nº 5.568/2001, que autoriza a venda e posterior outorga de escritura pública de compra e venda de imóveis, do o terreno situado no Bairro Itoupavazinha, no Loteamento Libertadores, representado pelo Lote nº 88, através do Programa Habitacional para atendimento à população de baixa renda.

    Projeto de Lei nº 6938, de autoria do Executivo, que autoriza a outorga de concessão administrativa de uso de uma área de terras pertencentes à municipalidade, em favor do Clube de Radioamadores de Blumenau.

    Projeto de Lei Complementar nº 1478, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar N. 744/2010, que institui o Plano de Carreira para os servidores técnico-administrativos da Furb e dá outras providências.

    Projeto de Lei Complementar nº 1484, de autoria do Executivo, que acrescenta dispositivo na Lei Complementar N. 179/1998, que dispõe sobre a concessão de incentivos econômicos e estímulos fiscais para empreendimentos econômicos estabelecidos ou que venham a se estabelecer no município, para alterar os prazos de incentivo fiscal.

    Projeto de Lei Complementar nº 1488, de autoria do Executivo, que altera e acrescenta dispositivo à lei complementar Nº 974/2015, que institui o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.

    Subemenda à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 6903, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui o ‘Setembro Amarelo’ – de prevenção ao suicídio, em Blumenau, a ser realizado, anualmente, do dia 1º ao dia 30 de setembro.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 909, de autoria da Mesa Diretora, que concede título de ‘Cidadão Blumenauense’ ao Senhor Osório Otávio Tomazi, pelos relevantes serviços prestados ao município de Blumenau.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 910, de autoria da Mesa Diretora, que concede título de ‘Cidadão Blumenauense’ ao Senhor João Ernesto Batista, pelos relevantes serviços prestados ao município de Blumenau.

    Veto Total ao Projeto de Lei nº 6806, de autoria do Vereador Zeca Bombeiro, que dispõe sobre os documentos necessários para requerimentos referentes ao corte de árvores junto à Fundação Municipal do Meio Ambiente.

    Veto Total ao Projeto de Lei nº 6866, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre os documentos necessários para requerimentos referentes a reforma ou aprovação de projeto arquitetônico de edificações.

    Parecer Jurídico
    Projeto de Lei nº 6937, de autoria do Executivo, que desafeta imóvel pertencente ao município de Blumenau e autoriza a sua permuta com Ralf Konig.

    Projeto de Lei nº 6939, de autoria do Vereador Ivan Naatz, que cria o Impostômetro no município de Blumenau.

    Projeto de Lei nº 6940, de autoria do Vereador Ivan Naatz, que cria o Voluntariômetro no município de Blumenau.

    Projeto de Lei Complementar nº 1489, de autoria do Executivo, que institui o Código de Proteção e Bem-estar Animal no âmbito do município de Blumenau e dá outras providências.

    Projeto de Lei Complementar nº 1490, de autoria do Executivo, que altera a redação do Caput do Art. 8º da Lei Complementar N. 125/1996, que ratifica termo de compromisso firmado entre o município de Blumenau, a Comunidade Evangélica de Blumenau e Angeloni e Cia Ltda; cria o Parque Municipal, revoga a Lei Complementar n. 96/95, e dá outras providências.

    Projeto de Lei Complementar nº 1491, de autoria do Vereador Ivan Naatz, que acrescenta dispositivo ao Artigo 79, da Lei Complementar Nº 660/2007.

    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB

    Foto: Vivian Persuhn | CMB