Comissão de Agricultura dá parecer favorável ao projeto que regulamenta uso de veículos da Câmara
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Após passar pela outras comissões permanentes, o projeto de resolução que regulamenta o uso dos veículos oficiais da Câmara de Vereadores recebeu parecer favorável da Comissão de Agricultura. A proposta, de autoria da Mesa Diretora, foi analisada durante reunião desta terça-feira (18) e agora segue para apreciação e votação no plenário.
O projeto determina que os veículos próprios ou alugados só podem ser usados para atividades do serviço público e os classifica como “veículos de representação oficial” e “veículos de serviço comum”. Segundo a resolução, o veículo de representação oficial é de uso exclusivo da Presidência da Casa e “será utilizado pelo presidente da Câmara ou pelo vereador no exercício do cargo, nas hipóteses legais, também pelo parlamentar que representar o presidente em eventos oficiais, quando designado por ele”.
Estabelece ainda que o veículo poderá ser utilizado por qualquer servidor público, desde que autorizado pelo presidente ou pela diretoria geral do Poder Legislativo Municipal.
Os veículos de serviço comum serão utilizados para o transporte de pessoal a serviço da Câmara ou de material de utilidade do Legislativo. Esses carros poderão ser utilizados pelos vereadores no cumprimento das atividades parlamentares, pelos servidores da Câmara no cumprimento das funções e por familiares dos parlamentares ou por terceiros, quando estes estiverem acompanhando os vereadores em atividades públicas.
Os veículos só poderão ser conduzidos pelos motoristas da Câmara ou na ausência ou impossibilidades destes, por servidores lotados nos gabinetes dos vereadores ou na Assessoria Administrativa. No caso dos servidores, estes só poderão dirigir os veículos com a autorização do presidente ou da direção geral da Câmara.
Fonte: Comunicação | Imprensa.