Cinco projetos passam pelas comissões de Educação, Transportes e Agricultura
-
Nas reuniões realizadas nesta quinta-feira (30) as comissões permanentes de Educação, Transportes e Agricultura analisaram quatro projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis das três comissões.
Pareceres Favoráveis:
Projeto de Decreto Legislativo nº 960, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que altera dispositivo do decreto legislativo nº 821, de 6 de março de 2014, que trata da Comenda Municipal do Mérito da Família.
Projeto de Lei Complementar nº 1.665, de autoria do Executivo, que altera a lei complementar nº 666, de 12 de dezembro de 2007, que “cria o Conselho Municipal De Combate à Pirataria – CMCP”.
Projeto de Lei nº 7.347, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que altera denominação de entidade declarada de utilidade pública pela lei nº 4.367, de 19 de agosto de 1994.
Projeto de Lei nº 7.348, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que altera dispositivos da lei nº 6.799, de 23 de novembro de 2005, que dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no Município e determina providências conexas.
Projeto de Lei nº 7.360, de autoria do Executivo, que altera dispositivo da lei 7.347, de 27 de fevereiro de 2009, que autoriza a doação de imóvel ao estado de Santa Catarina, para a construção de um quartel da Polícia Militar, destinado à sede do 6º pelotão da Polícia Militar Ambiental.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB