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21-03-2017

Cinco projetos de lei recebem pareceres favoráveis na CCJ

  • ccj21marco17

    A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (21), 19 projetos de lei, seis emendas e três resoluções MD.
    Cinco projetos de lei, as três resoluções MD e as seis emendas receberam pareceres favoráveis e continuam tramitando nas demais comissões. Três projetos de lei receberam pareceres contrários e serão arquivados. As demais propostas foram encaminhadas para parecer da Procuradoria Jurídica.

    Parecer Favorável

    Projeto de Lei nº 7.349, de autoria do Executivo, que “autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento da administração direta do município de Blumenau”.

    Resolução MD nº 2.774, que “constitui comissão legislativa temporária especial com a finalidade de tratar das obras referentes à BR 470”.

    Resolução MD nº 2.775, que “constitui comissão legislativa temporária especial de análise de questões de segurança pública”.

    Resolução MD nº 2.785, que “constitui comissão legislativa temporária especial de análise de questões referentes à região metropolitana de Blumenau”.

    Projeto de Lei nº 7.342, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que institui o “Fevereiro Dourado do Esporte”, no município de Blumenau”.

    Projeto de Lei nº 7.343, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que institui o “Setembro Branco da inclusão”, no município de Blumenau”.

    Projeto de Lei nº 7.305, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que denomina de “Walter Daniel Becker”, o Terminal Rodoviário Urbano a ser construído no bairro Água Verde.

    Projeto de Lei nº 7.336, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que institui o “Dia Municipal da Marcha para Jesus”, em Blumenau, bem como suas emendas nºs 01 e 02.

    Emenda nº 03 ao Projeto de Lei nº 7.299, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que dispõe sobre a autorização e a regularização da comercialização e consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos no município de Blumenau.

    Emendas nºs 01, 02 e 03, de autoria do Vereador Marcelo Lanzarin, ao Projeto de Lei nº 7.302, de autoria do Vereador Almir Vieira, que dispõe sobre a afixação de listas, nas farmácias comunitárias e nos ambulatórios gerais, com a relação de medicamentos disponíveis na Secretaria Municipal de Saúde.

    Parecer Jurídico

    Projeto de Lei Complementar nº 1.662, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que acrescenta e altera dispositivos da lei complementar nº 279, de 30 de junho de 2000. O projeto determina que os estabelecimentos bancários e postos de atendimento das cooperativas de crédito devem disponibilizar em todos os caixas eletrônicos ou terminais de autoatendimento as opções de “saque” e de “depósito”.

    Projeto de Lei nº 7.346, de autoria do Vereador Sylvio Zimmermann, que dispõe sobre a transferência simbólica da sede do município para entidade e órgãos administrativos que especifica.

    Projeto de Lei nº 7.347, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que altera denominação de entidade declarada de utilidade pública pela lei nº 4.367, de 19 de agosto de 1994.

    Projeto de Lei nº 7.348, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que altera dispositivos da lei nº 6.799, de 23 de novembro de 2005, que dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no Município e determina providências conexas.

    Projeto de Lei nº 7.350, de autoria do Vereador Sylvio Zimmermann, que regulamenta a utilização do título oficial de “Capital Nacional da Cerveja”, conferido ao município de Blumenau pela Lei Federal nº 13.418, de 9 de março de 2017, para fins de transcrição em papéis públicos municipais.

    Projeto de Lei nº 7.351, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que institui o “Março Verde”, no município de Blumenau.

    Projeto de Lei nº 7.352, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que obriga o concessionário do Transporte Coletivo em Blumenau a utilizar ônibus novos movidos a Gás Natural Veicular à medida em que os veículos da frota forem renovados.

    Projeto de Lei nº 7.353, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que dispõe sobre o agendamento de consultas por telefone às pessoas idosas e deficientes, nas unidades de saúde do município.

    Projeto de Lei nº 7.354, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que altera a redação do artigo 1º da lei nº 5.841/2002, para alterar a data de comemoração do Dia Municipal dos Clubes de Caça e Tiro para o último sábado de Maio.

    Projeto de Lei nº 7.355, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que altera denominação de entidade declarada de utilidade pública pela lei nº 7.030, de 14 de dezembro de 2006.

    Projeto de Lei nº 7.356, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que proíbe o trote universitário nos logradouros públicos do município de Blumenau e determina providências conexas.

    Parecer Contrário

    Projeto de Lei nº 7.340, de autoria dos Vereadores Gilson de Souza e Bruno Cunha, que “autoriza o Poder Executivo a custear convênio com a rede privada de educação infantil para suprir a demanda por vagas em centros de educação infantil do município”.

    Projeto de Lei nº 7.341, de autoria do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro), que “ Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o estado de Santa Catarina para realização de exames de saúde e atendimento odontológico aos alunos da rede estadual de ensino”.

    Projeto de Lei nº 7.345, de autoria do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro), que “determina a disponibilização de intérpretes de libras para a comunicação de surdos e mudos nas unidades de saúde do município”.

    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
    Foto: Jessica de Morais | CMB