Cinco projetos de lei recebem pareceres favoráveis da CCJ
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (18), nove projetos de lei e um substitutivo global. Os vereadores deram pareceres favoráveis a cinco projetos de lei, que seguem tramitando nas demais comissões antes de irem à votação no Plenário. Dois projetos de lei receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer jurídico.
O Projeto de Lei 8026/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), foi encaminhado ao autor para adequações.
A CCJ vai realizar uma reunião extraordinária amanhã, dia 19 de fevereiro, às 9h30 na sala das comissões, para análise de matérias pendentes antes da sessão ordinária que inicia às 10 horas no Plenário.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei 8029/2020, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 8030/2020, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei 8031/2020, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei Complementar 1918/2019, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974, que “Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau”.
Projeto de Lei 8020/2019, de autoria do vereador Sylvio Zimmermann, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.416, DE 03 DE MAIO DE 2017.” O projeto acrescenta à lei que “Dispõe sobre a transferência simbólica da sede administrativa do Município nas datas e para os locais que especifica” a determinação de transferir simbolicamente a sede administrativa do município no dia 27 de junho, para a Intendência Distrital da Vila Itoupava, data da sanção da Lei Complementar 318/2000, que criou o Centro Turístico e Cultural da Vila Itoupava – CTC.
Parecer Jurídico:
Substitutivo Global, de autoria do vereador Alexandre Caminha, vinculado ao Projeto de Lei 7950/2019, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que “AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO BAGAÇO FILTRADO DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DE CERVEJAS PARA FINS ALIMENTARES NO MUNICÍPIO.”
Projeto de Lei 8027/2020, de autoria do vereador Sergio Ronchi, que “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR PSICÓLOGOS PARA ATENDER ALUNOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO.”
Projeto de Lei 8028/2020, de autoria do vereador Sergio Ronchi, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL COM INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO E OS GASTOS DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Parecer Contrário:
Projeto de Lei Complementar 1929/2020, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.188, DE 26 DE ABRIL DE 2018.” O projeto trata da divulgação no Portal da Transparência de informações sobre o Centro Turístico e Cultural da Vila Itoupava, em especial dos faturamentos mensais referentes ao lixo depositado no Aterro Sanitário Industrial da Vila Itoupava.
Projeto de Lei 8016/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE AULAS DE LIBRAS NA GRADE CURRICULAR DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO.”
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB