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26-09-2017

CCJ encaminha para parecer jurídico projeto que obriga placa de alerta para radar

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    A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (26), 13 projetos de lei e duas emendas. Quatro projetos de lei e uma emenda receberam pareceres favoráveis e continuam tramitando nas demais comissões. Dois projetos de lei receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo. As demais propostas seguem para a Procuradoria Jurídica dar o seu parecer.

    Foi encaminhado para parecer jurídico projeto de lei de autoria do vereador Jovino Cardoso (PSD) que obriga a instalação de placas alertando sobre a fiscalização de trânsito com radares móveis. Pela proposta, placas indicativas de fiscalização e regulamentação de velocidade devem ser instaladas a pelo menos quinhentos metros do local onde houver uma operação. O projeto prevê que a inexistência dessas placas inviabilizaria a aplicação da multa.

    Parecer Favorável:
    Projeto de Lei Complementar nº 1.736, de autoria do Executivo, que “ALTERA E SUBSTITUI OS QUADROS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONFIANÇA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEMUDES), TURISMO E LAZER (SECTUR), DEFESA DO CIDADÃO (SEDECI) E CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO URBANA (SEURB), CONSTANTES DOS ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N. 701, DE 29 DE JANEIRO DE 2009 E DO ANEXO XXI DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.094, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.

    Projeto de Lei nº 7.501, de autoria do Executivo, que “INSTITUI O CENTRO DE INOVAÇÃO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

    Projeto de Lei Complementar nº 1.735, de autoria do Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 15 DE JUNHO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

    Projeto de Lei nº 7.497, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE PRATICANTES DE LUTAS E ARTES MARCIAIS – APLAM””.

    Emenda nº 01 ao Projeto de Resolução nº 552, de autoria da Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno, Emenda nº 125 ao Regimento Interno, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau e outros, que “ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 67 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010”. Determina que a cada sessão legislativa podem ser instituídas cinco comissões especiais, compostas por no mínimo três e no máximo cinco membros.

    Parecer Jurídico:
    Projeto de Lei nº 7.499, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “NOMEIA A PRAÇA HERCÍLIO LUZ COMO LOCAL DE EXPOSIÇÃO DE TRABALHOS DE ARTISTAS BLUMENAUENSES”.

    Projeto de Lei nº 7.500, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que “AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA DE SANGUE EM EQUINOS PARA EXAMES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS DA ESPÉCIE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

    Projeto de Lei nº 7.502, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “ALTERA DENOMINAÇÃO DE ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA LEI Nº 7.517, DE 1º DE ABRIL DE 2010”. O projeto determina a mudança do nome do Centro de Inovação de “Duda e Adelina” para Adelina Hess de Souza.

    Projeto de Lei nº 7.503, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RASTREADORES NOS VEÍCULOS DA FROTA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

    Projeto de Lei nº 7.504, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO POR MEIO DE RADAR MÓVEL NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS”.

    Projeto de Lei nº 7.505, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.734, DE 12 DE AGOSTO DE 2005”. O projeto determina a reserva de vagas, conforme renda familiar, nas creches públicas municipais e acrescenta o parágrafo único, com a seguinte redação: Aplica-se o disposto neste artigo no “Cadastro Fila Única”, estabelecido pelo Decreto Municipal nº 10.162, de 29 de outubro de 2013”.

    Projeto de Lei nº 7.506, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “INSTITUI A “QUINZENA MUNICIPAL DA CUCA”, EM BLUMENAU”.

    Emenda nº 01, de autoria do Vereador Adriano Pereira, ao Projeto de Resolução nº 553, de autoria da Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno, Emenda ao Regimento Interno nº 126, de autoria do Vereador Alexandre Matias e outros, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 89 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010”. O projeto determina que o Hino de Blumenau será cantado na primeira e na última sessão ordinária do mês da Câmara de Vereadores.

    Parecer Contrário:
    Projeto de Lei nº 7.483, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “GARANTE O DIREITO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS A SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO, MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA SUA UTILIZAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

    Projeto de Lei Complementar nº 1.734, de autoria dos Vereadores Adriano Pereira e Alexandre Caminha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.138, DE 30 DE AGOSTO DE 2017”. Acrescentado o Parágrafo único, com a seguinte redação: As funções gratificadas de confiança, previstas nos incisos deste artigo, somente serão devidas enquanto perdurarem as atividades a elas inerentes e em nenhuma hipótese serão incorporadas ao vencimento ou à remuneração do servidor público, não podendo ser recebidas cumulativamente a outra função gratificada de confiança ou cargo de provimento em comissão”.

    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
    Imagem: Comunicação – Site CMB