CCJ dá pareceres favoráveis a quatro projetos de lei
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou seis projetos de lei, dois projetos de resolução e um veto na reunião realizada nesta terça-feira (16). Receberam pareceres favoráveis quatro projetos de lei, o veto e um projeto de resolução. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e foi encaminhado ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica.
Parecer Favorável:
Veto Total 1/2020, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 8042/2020, de autoria do vereador Oldemar Becker, que “DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PRIVADO PARA INVESTIMENTO NA PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE BLUMENAU.”
Projeto de Resolução 582/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “REVOGA DISPOSITIVO DO ARTIGO 27 DA RESOLUÇÃO Nº 407, DE 3 DE MARÇO DE 2011.” O projeto revoga parágrafo que determina que “A alternância dos membros da Comissão de Avaliação Funcional verificar-se-á a cada período de 6 (seis) meses de participação, observados os critérios fixados em regulamentação específica para substituição de seus participantes”.
Projeto de Lei 8077/2020, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei 8078/2020, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS Nº 8.485, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E Nº 8.741, DE 02 DE JULHO DE 2019 (LDO).
Projeto de Lei 8080/2020, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.
Projeto de Lei 8076/2020, de autoria do vereador Almir Vieira, que DETERMINA A CLASSIFICAÇÃO DE LOJAS DE PET SHOP DE BAIXO RISCO COMO ATIVIDADE DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
Parecer Jurídico:
Projeto de Resolução 583/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “EXTINGUE AS DIÁRIAS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU PREVISTAS NO ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 259, DE 14 DE MARÇO DE 1995.”
Projeto de Lei 8081/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DO VIZINHO”, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Parecer Contrário:
Projeto de Lei 8074/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que DETERMINA O CANCELAMENTO DO REAJUSTE INFLACIONÁRIO NAS TARIFAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PREVISTO PARA O ANO DE 2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB