CCJ dá pareceres favoráveis a oito projetos de lei
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (26), onze projetos de lei e um substitutivo global. Os vereadores deram pareceres favoráveis a sete projetos de lei e a um substitutivo global. Uma proposta recebeu parecer contrário e será encaminhada ao arquivo. As demais propostas seguiram para parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara.
Ficaram pendentes de análise os Projetos de Lei nº 7979/2019, 7980/2019 e 7983/2019.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei 7992/2019, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS Nº 8.485, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E Nº 8.596, DE 13 DE JUNHO DE 2018 (LDO).”
Projeto de Lei 7993/2019, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM SANEAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Substitutivo Global do Projeto de Lei 7922/2019, de autoria do Poder Executivo, “MENSAGEM ADITIVA AO PL 7.922 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”
Projeto de Lei Complementar 1908/2019, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.115, DE 22 DE MAIO DE 2017.” O projeto acrescenta fios e cabos dispostos em tubulações subterrâneas ao que prevê a chamada “Lei Linha Limpa”.
Projeto de Lei 7981/2019, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “ESTABELECE MEDIDAS VISANDO ASSEGURAR A ACESSIBILIDADE DE PESSOA SURDA OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA A CARGO OU EMPREGO PROVIDO POR CONCURSO PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CANDIDATOS.”
Projeto de Lei 7985/2019, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.545, DE 25 DE AGOSTO DE 2004.” O projeto altera lei que obriga o “uso de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para crianças portadoras de doença celíaca”, para acrescentar ao dispositivo crianças “intolerantes à lactose e alergia à proteína do leite de vaca”.
Projeto de Lei 7988/2019, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “ACRESCENTA ARTIGO 11-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “MARÇO BRANCO” DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE ÀS FAKE NEWS. ”
Projeto de Lei 7989/2019, de autoria do vereador Almir Vieira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 37 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA PREMATURIDADE.”
Parecer Jurídico:
Projeto de Lei Complementar 1911/2019, de autoria do vereador José de Souza (Zeca Bombeiro), que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 184 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 9 DE JUNHO DE 1995.” O projeto visa acrescentar à lei que “Institui o Código de Saúde do Município de Blumenau” parágrafo para determinar que “as casas de repouso ficam autorizadas a entregar, nos postos de saúde próximos, resíduos de serviços de saúde capazes de contaminação, tais como injeções utilizadas nos idosos internos, acondicionados em recipientes próprios – sacos brancos leitosos – para transporte e disposição final ambientalmente adequada”.
Projeto de Lei 7990/2019, de autoria do vereador Sylvio Zimmermann, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESCOTEIRO GERMANIA – 111/SC.”
Projeto de Lei 7991/2019, de autoria do vereador Almir Vieira, que “PROÍBE A NOMEAÇÃO DE CONDENADO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PARA CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DE QUALQUER NATUREZA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS.”
Parecer Contrário:
Projeto de Lei 7984/2019, de autoria do vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA INFANTIL NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA.”
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB