CCJ dá parecer favorável a sete projetos de lei e a três propostas de emenda à Lei Orgânica do Município
-
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores analisou 28 projetos de lei, três propostas de Emenda à Lei Orgânica do Município e dois projetos de resolução na reunião desta terça-feira (25). A CCJ deu pareceres favoráveis a sete projetos de lei, às três propostas de Emenda à Lei Orgânica do Município e a um projeto de resolução. Quatro projetos de lei receberam pareceres contrários e foram encaminhados ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica da Casa.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 6916, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento da Administração Direta do Município e altera o anexo I da Lei nº 7902, de 04 de outubro de 2013 (PPA).
Projeto de Lei nº 6.896, de autoria da Vereadora Cátia Hackbarth, que dispõe sobre a divulgação de informações de pessoas desaparecidas nos sites oficiais dos poderes Executivo e Legislativo.
Projeto de Lei nº 6903, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui o ‘Setembro Amarelo’ – de prevenção ao suicídio, em Blumenau.
Projeto de Lei nº 6906, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que institui o ‘Dia da Capoeira’, no município de Blumenau”.
Projeto de Lei nº 6907, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que que institui o ‘Dia do Capoeirista’, no município de Blumenau”.
Projeto de Lei nº 6909, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui a ‘Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo’, em Blumenau.
Projeto de Lei nº 6911, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que altera denominação de entidade declarada de utilidade pública pela Lei nº 1424, de 04 de agosto de 1967. Ficará alterada para Câmara de Dirigentes Lojistas de Blumenau – CDL, CNPJ nº 10.862.750/0001-26, a denominação do Clube dos Diretores Lojistas de Blumenau, declarado de utilidade pública pela Lei nº 1.424, de 4 de agosto de 1997.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 78, de autoria do Vereador Ivan Naatz e outros, que acrescenta parágrafo 6º ao Artigo 27, da Lei Orgânica do Município de Blumenau. O parágrafo determina que o vereador licenciado para tratamento de saúde receberá, da Câmara Municipal, a diferença entre o valor do subsídio mensal e o valor do auxílio doença pago pelo INSS.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 79, de autoria do Vereador Ivan Naatz e outros, que acrescenta inciso IV ao artigo 27, da Lei Orgânica do Município de Blumenau. O inciso determina que o vereador pode se licenciar para assumir mandato de deputado estadual, deputado federal ou senador, na condição de suplente, sendo nestes casos automaticamente licenciado.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 81, de autoria do Vereador Marco Antônio Wanrowsky e outros, que altera a redação do inciso II do Artigo 27, da Lei Orgânica do Município de Blumenau. Nova redação: “II – para tratar de assuntos de interesse particular apenas quando o período de licença não for superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa”.
Projeto de Resolução nº 511, de autoria da Mesa Diretora, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução nº 423, de 16/05/13, para extinguir e considerar em extinção cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Blumenau.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 6913, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que institui o ‘Dia Do Árbitro Esportivo’, no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 6914, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que determina a afixação de avisos de segurança dos usuários, junto às escadas rolantes instaladas nos estabelecimentos comerciais.
Projeto de Lei nº 6915, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que denomina de ‘João Gervaz Neto’, Centro de Educação Infantil localizado no bairro Passo Manso.
Projeto de Lei nº 6917, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que institui a ‘Semana Municipal da Vigilância Sanitária’, em Blumenau.
Projeto de Lei nº 6918, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que institui a ‘Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia’, em Blumenau.
Projeto de Lei nº 6919, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui o ‘Dia do Encanador’, no Município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 6920, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui o ‘Dia do Eletricista’, no Município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 6921, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que que institui o ‘Dia do Pintor’, no Município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 6922, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que que institui o ‘Dia do Carpinteiro’, no Município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 6923, de autoria do Vereador Ivan Naatz, que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de veículos nas instituições municipais de ensino superior de caráter público.
Projeto de Lei nº 6924, de autoria do Vereador Cezar Cim, que proíbe o abastecimento de veículos após o travamento automático da bomba de segurança nos postos de combustíveis e determina providências conexas.
Projeto de Lei nº 6925, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que altera e acrescenta dispositivos ao artigo 1º, da Lei nº 4580/1995 que “Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias estabelecidas no município e dá outras providências”. A nova redação determina que são obrigatórias, nas agências e postos de serviços bancários estabelecidos no Município, a instalação de porta eletrônica individualizada em todos os acessos destinados ao público e a instalação de cabine de proteção para os vigilantes do estabelecimento. O novo dispositivo ainda prevê que cabine de proteção deverá ser blindada, com altura mínima de 2 m (dois metros) e dotada de assento e ventilação.
Projeto de Lei Complementar nº 1476, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que altera e acrescenta dispositivos aos artigos 3º, 4º e 6º, da Lei Complementar nº 834/2011, que “Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.
Projeto de Lei Complementar nº 1477, de autoria do Executivo, que define critérios para regularização de edificações utilizadas como templos religiosos e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 1478, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar n. 744, de 19/03/2010, que institui o Plano de Carreira para os servidores técnico-administrativos da Furb e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 1479, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem Patrimônio Cultural no município de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1480, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que revoga o inciso IV do Artigo 102-a, da Lei Complementar nº 660/2007, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências”.
Projeto de Resolução nº 512, de autoria do Vereador Célio Dias, que altera a redação do inciso IV do Artigo 43, da Resolução nº 403, de 02 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau”. A nova redação prevê que compete ao 1º Secretário da Mesa Diretora assinar, com os demais membros da Mesa Diretora, as Atas das reuniões e todos os papéis nos quais se exija assinatura daqueles, facultado o uso de chancela.
Foto: Vivian Persuhn | CMB
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB