CCJ dá parecer favorável à proposta que isenta pacientes de câncer do pagamento do IPTU
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou na reunião desta terça-feira (9), 21 projetos de lei, três emendas, dois substitutivos globais, dois projetos de resolução e um projeto de decreto legislativo. A CCJ deu parecer favorável a 19 propostas. Três projetos de lei e um projeto de resolução receberam pareceres contrários e foram encaminhados ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica.
Recebeu parecer favorável o Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 1.847, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que isenta totalmente do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU o munícipe contribuinte, cônjuges ou dependentes que comprovadamente sejam portadores de Neoplasia Maligna (câncer), com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos. O projeto prevê que o benefício será concedido por prazo determinado, somente ao contribuinte que seja proprietário ou possuidor de um único imóvel, independentemente do seu tamanho, que deve ser utilizado exclusivamente como sua residência ou de sua família. O substitutivo global foi apresentado pelo autor após correções sugeridas pela Procuradoria da Câmara para sanar vícios. A matéria segue tramitando nas demais comissões antes de ir à votação no Plenário.
Ficaram pendentes para análise futura da comissão os Projetos de Lei nºs 7.813 e 7.816. O Projeto de Lei Complementar nº 1.852 foi retirado para vistas dos vereadores.
Parecer Favorável:
Emenda nº 03, de autoria do Vereador Sylvio Zimmermann, ao Projeto de Lei Complementar nº 1.842, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 61 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”. O projeto regulamenta o descarte de óleos vegetais e gorduras em geral por estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e condomínios.
Projeto de Lei Complementar nº 1.850, de autoria do Executivo, que “REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO TOCANTE ÀS DETERMINAÇÕES RELATIVAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA FINS ESPECÍFICOS – REURB E”, bem como sua emenda nº 01, de autoria do Vereador Ailton de Souza.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.145, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR DOUTOR PAULO NOGUEIRA NETO – DE CRIAÇÃO DE ABELHAS, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 1.847, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “CONCEDE ISENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AOS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA”.
Projeto de Lei nº 7.627, de autoria do Executivo, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A DIOCESE DE BLUMENAU”.
Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 7.775, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “PROÍBE A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO POR MEIO DE REGISTRADOR DE VELOCIDADE DO TIPO MÓVEL – RADAR PORTÁTIL – NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS”.
Projeto de Lei nº 7.803, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340”.
Projeto de Lei nº 7.804, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “DETERMINA PRIORIDADE NA INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ORIENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS EM BRAILE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Lei nº 7.806, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALIENAÇÃO PARENTAL”.
Projeto de Lei nº 7.814, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 37 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE”.
Projeto de Lei nº 7.817, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DA APICULTURA E DA MELIPONICULTURA”.
Projeto de Lei nº 7.818, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE O PROJETO ESCOLA SEGURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.820, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA DO MELIPONICULTOR EM BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.821, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DO TECNÓLOGO”.
Projeto de Lei nº 7.822, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.493, DE 20 DE JULHO DE 1995”. O projeto inclui entre os beneficiários de prioridade em repartições públicas municipais e estabelecimentos bancários e comerciais os portadores de fibromialgia, que deve ser comprovada por laudo médico.
Projeto de Lei nº 7.823, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “DETERMINA A PERFURAÇÃO DE POSTES DE FERRO DE SUSTENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS COMO MEDIDA PARA EVITAR O ACÚMULO DE ÁGUA E A PROLIFERAÇÃO DE MOSQUITOS TRANSMISSORES DE DOENÇAS”.
Projeto de Lei nº 7.824, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À TUBERCULOSE”.
Emenda nº 01, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, ao Projeto de Lei nº 7.785, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “DETERMINA A PRIORIDADE NA IMPLANTAÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA A TRAVESSIA DE PEDESTRES NAS PROXIMIDADES DE ESCOLAS, CRECHES, ASILOS E POSTOS DE SAÚDE ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO”.
Parecer Jurídico:
Projeto de Lei Complementar nº 1.855, de autoria do Executivo, que “INSTITUI NORMAS PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SOBRE VEÍCULOS – FOOD TRUCK, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.084, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Resolução nº 568, de autoria da Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno, Proposta de Emenda ao Regimento Interno nº 134, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 84 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010”. O projeto visa alterar o horário de início das sessões ordinárias da Câmara para as nove horas da manhã.
Projeto de Lei nº 7.825, de autoria do Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.868, DE 24 DE ABRIL DE 2002, DA LEI DE VENDA DE LOTES DO PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO”.
Projeto de Lei nº 7.826, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO AUTISMOS”.
Projeto de Lei nº 7.827, de autoria do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro), que “DETERMINA O MONITORAMENTO DOS NÍVEIS DE AGROTÓXICO NAS ÁGUAS CAPTADAS PARA CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Parecer Contrário
Projeto de Resolução nº 567, de autoria da Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno, Proposta de Emenda ao Regimento Interno nº 133, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 170 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010”. O projeto visa garantir que o vereador mirim ou ex-vereador mirim possam participar da discussão para defesa e explicação de proposição de sua autoria.
Projeto de Lei Complementar nº 1.853, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UM DIA DE LICENÇA POR ANO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CONTROLE DE CÂNCER”.
Projeto de Lei nº 7.807, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “INSTITUI A AVALIAÇÃO VOCACIONAL AOS ALUNOS DE ENSINO MÉDIO DE TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.808, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO ANTIDROGAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.810, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB