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18-04-2017

CCJ dá parecer favorável a proposta que aumenta multa por pichações em monumentos ou bens tombados

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    A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (18), 12 projetos de lei, dois projetos de decreto legislativo, dois projetos de resolução, uma emenda, três resoluções MD e dois substitutivos globais. Seis projetos de lei, dois projetos de resolução, dois substitutivos globais, dois projetos de decreto legislativo, uma resolução MD e a emenda receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões. Três projetos de lei receberam pareceres contrários e serão arquivados. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara.
    Entre as propostas que receberam pareceres favoráveis está o Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 7.344, de autoria do vereador Marcos da Rosa (DEM), que acrescenta dispositivos ao Código de Posturas do Município para triplicar a multa pelo ato de pichação em monumento ou bem tombado em Blumenau. A proposta também determina que estabelecimentos que comercializam tintas em embalagens tipo aerossol deverão manter registro que contenha o número da nota fiscal e a identificação do comprador, obrigatoriamente maior de 18 anos.

    Parecer Favorável

    Projeto de Lei nº 7.367, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO ANIMAL DOMÉSTICO”, EM BLUMENAU”.
    Projeto de Lei nº 7.373, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que “DENOMINA DE “RUA BERNARDINO ZABEL”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL”.
    Projeto de Lei nº 7.374, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DENOMINA DE “RUA GERMANO BRETZKE”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO DA VELHA”.
    Projeto de Lei Complementar nº 1.670, de autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 3º-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, PARA FIXAR O VALOR DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL”.
    Projeto de Lei Complementar nº 1.671, de autoria do Executivo, que “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 974, DE 30 DE MARÇO DE 2015, QUE ‘INSITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCA E CONTROLE SOCIAL”.
    Projeto de Lei Complementar nº 1.654, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “DISPÕE SOBRE POSTURAS, ORGANIZAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA PELOS AGENTES QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES, E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”, bem como sua emenda nº 01.
    Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 1.662, de autoria do Vereador Ailton de Souza, que “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 30 DE JUNHO DE 2000”. O substitutivo visa aplicar também às cooperativas de crédito a lei que “Dispõe sobre instalações internas dos estabelecimentos bancários”, em especial a determinação de que devem disponibilizar aos usuários pelo menos um terminal com tecla e teclado em altura reduzida, compatível para utilização por cadeirantes e pessoas com baixa estatura.
    Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 7.344, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE A PICHAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
    Resolução MD nº 2.809, que “CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE REVOGAÇÃO DE LEIS”.
    Projeto de Decreto Legislativo nº 964, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE “CIDADÃO EMÉRITO” À PESSOA QUE ESPECIFICA”.
    Projeto de Decreto Legislativo nº 961, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
    Projeto de Resolução nº 547, de autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30-D DA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013”, que dispõe sobre a organização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal e determina providências conexas.
    Projeto de Resolução nº 548, de autoria da Mesa Diretora, que “ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA SEÇÃO IV DO CAPÍTULO III DA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013, E INSTITUI A COORDENAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA AOS ÓRGÃOS INTERNOS DA CÂMARA MUNICIPAL”.

    Parecer Jurídico

    Projeto de Lei nº 7.378, de autoria do Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
    Projeto de Lei nº 7.376, de autoria do Vereador Ricardo Alba, que “CRIA O ‘PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA ESCOLA’, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
    Projeto de Lei nº 7.377, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NAS VIAS DE ACESSO ÀS SEDES DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
    Resolução MD nº 2.815, que “CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA DO MUNICÍPIO”.
    Resolução MD nº 2.816, que “CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DAS CONDIÇÕES ATUAIS DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NO MUNICÍPIO”.

    Parecer Contrário

    Projeto de Lei nº 7.366, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “PROÍBE O TROTE POR TELEFONE DE ATENDIMENTO PÚBLICO A EMERGÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”.
    Projeto de Lei nº 7.369, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 9º, DA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007”, para determinar que o concessionário do transporte coletivo urbano de passageiros no município utilize veículos com, no máximo, 12 (doze) anos de uso, prorrogável por mais 2 (dois) anos conforme o estado de conservação e a demanda de serviço.
    Projeto de Lei nº 7.370, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DIETA NA ESCOLA PARA ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ALIMENTARES DIFERENCIADAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU”.

    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
    Imagem: Comunicação Site CMB