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04-04-2017

CCJ dá parecer favorável a projeto que trata de animais domésticos em condomínios

  • ccj4abril17

    A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (04), dez projetos de lei, um projeto de decreto legislativo, um projeto de resolução, uma emenda e um substitutivo global. Sete projetos de lei e o projeto de decreto legislativo receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e será arquivado. O substitutivo global, que também recebeu parecer contrário, segue tramitando nas comissões permanentes. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara.

    Entre os projetos que receberam pareceres favoráveis está o de autoria do vereador Bruno Cunha (PSB), que garante a habitação de animais domésticos em unidades residenciais e apartamentos de condomínios localizados em Blumenau, desde que respeitados os critérios de segurança, salubridade e sossego dos condôminos.

    O projeto veda aos condomínios limitar ou restringir a habitação de animais em razão de raça, porte ou quantidade. Prevê que a circulação dos animais nas áreas comuns do condomínio ficará a critério de decisão da maioria absoluta dos condôminos em assembleia geral, e que será obrigatório o uso de focinheira em todos os animais mordedores quando em circulação nas áreas comuns. Também prevê que o proprietário deverá apresentar os certificados de vacinação do animal, em dia, contra raiva e cinomose e tratamento de verminoses e, no caso de aves, vacinação contra psitacose, sempre que solicitado pelo condomínio.

    Parecer Favorável

    Projeto de Decreto Legislativo nº 960, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que altera dispositivo do decreto legislativo nº 821, de 6 de março de 2014, que trata da Comenda Municipal do Mérito da Família.

    Projeto de Lei Complementar nº 1.665, de autoria do Executivo, que altera a lei complementar nº 666, de 12 de dezembro de 2007, que “cria o Conselho Municipal De Combate à Pirataria – CMCP”.

    Projeto de Lei nº 7.360, de autoria do Executivo, que altera dispositivo da lei 7.347, de 27 de fevereiro de 2009, que autoriza a doação de imóvel ao estado de Santa Catarina, para a construção de um quartel da Polícia Militar, destinado à sede do 6º pelotão da Polícia Militar Ambiental.

    Projeto de Lei Complementar nº 1.661, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que “altera dispositivos do artigo 4º da lei complementar nº 230, de 21 de setembro de 1999 e do artigo 5º da lei complementar nº 1.073, de 26 de agosto de 2016”. A proposta fixa normas para o transporte especial para fretamento e dá outras providências. Determina que os veículos a serem utilizados no transporte coletivo fretado e no transporte escolar em Blumenau deverão ser de fabricação não superior a 12 (doze) anos para os veículos com carroceria de característica urbana.

    Projeto de Lei nº 7.348, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que altera dispositivos da lei nº 6.799, de 23 de novembro de 2005, que dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no Município e determina providências conexas.

    Projeto de Lei nº 7.357, de autoria do Vereador Ricardo Alba, que acrescenta dispositivo ao artigo 1º da lei n° 7.970/2014. O projeto considera abandonado também o veículo apreendido pela Polícia Civil ou Militar, com ou sem ordem judicial, que está depositado em logradouro público por mais de 30 (trinta) dias, a contar da data da apreensão.

    Projeto de Lei nº 7.333, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “dispõe sobre a habitação de animais domésticos nas unidades residenciais e apartamentos de condomínios no município de Blumenau”.

    Projeto de Lei nº 7.347, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que altera denominação de entidade declarada de utilidade pública pela lei nº 4.367, de 19 de agosto de 1994.

    Parecer Jurídico

    Projeto de Resolução nº 546, de autoria da Mesa Diretora, que constitui comissão legislativa temporária especial para acompanhar cronograma de manutenção das comportas, diques de contenção e estações de bombeamento.

    Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 1.654, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que dispõe sobre posturas, organização e compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram os serviços de energia elétrica e de telecomunicações, e determina providências conexas.

    Projeto de Lei Complementar nº 1.666, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que altera a redação do artigo 32 da lei complementar nº 749/2010, para determinar que loteador fica responsável pelas obras executadas no loteamento pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da aprovação do loteamento pelo órgão municipal competente, devendo essa garantia ser mencionada nos contratos de compra e venda dos lotes.

    Projeto de Lei nº 7.362, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os eleitores convocados pelo TRE a trabalhar nas eleições, no município de Blumenau.

    Parecer Contrário

    Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 1.649, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que dispõe sobre áreas de risco interditadas pelo poder público municipal e veda a cobrança de tributos sobre o imóvel.

    Projeto de Lei nº 7.346, de autoria do Vereador Sylvio Zimmermann, que dispõe sobre a transferência simbólica da sede do município para entidade e órgãos administrativos que especifica.

    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
    Foto: Jessica de Morais | CMB