CCJ dá parecer favorável a projeto que proíbe fabricação e comercialização de foie gras
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores analisou treze projetos de lei e um veto na reunião desta terça-feira (11). A CCJ deu pareceres favoráveis a dois projetos de lei e ao veto. Três projetos de lei receberam pareceres contrários e foram encaminhados ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica da Casa.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 6878, de autoria do Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira, que autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de espaço público nos locais de grande circulação de pessoas para instalação de aparelhos de áudio e vídeo à iniciativa privada.
Projeto de Lei Complementar nº 1469, de autoria da Vereadora Evelin Huscher, que acrescenta dispositivos ao Artigo 4º, da Lei Complementar nº 503, de 27 de julho de 2005, bem como sua emenda. Os dispositivos proíbem a fabricação e/ou a comercialização de origem nacional ou importada, de qualquer produto feito a partir de fígado de pato ou de ganso (foie gras), obtido por meio de alimentação forçada dos animais.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 6844, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que limita o valor cobrado pela segunda via do cartão SIGA ao valor da passagem de ônibus.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 6906, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que institui o ‘Dia da Capoeira’, no município de Blumenau”.
Projeto de Lei nº 6907, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que que institui o ‘Dia do Capoeirista’, no município de Blumenau”.
Projeto de Lei nº 6908, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que denomina de ‘Delfino Tomio’, rotatória pública localizada no bairro da Velha”.
Projeto de Lei nº 6909, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui a ‘Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo’, em Blumenau.
Projeto de Lei nº 6910, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que institui a Semana Municipal da juventude, em Blumenau.
Projeto de Lei nº 6911, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que altera denominação de entidade declarada de utilidade pública pela Lei nº 1424, de 04 de agosto de 1967. Ficará alterada para Câmara de Dirigentes Lojistas de Blumenau – CDL, CNPJ nº 10.862.750/0001-26, a denominação do Clube dos Diretores Lojistas de Blumenau, declarado de utilidade pública pela Lei nº 1.424, de 4 de agosto de 1997.
Projeto de Lei nº 6912, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que denomina de ‘Armin Paul Wotmeyer’, a passarela para pedestres localizada no bairro Velha Grande.
Projeto de Lei Complementar nº 1475, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que altera dispositivo do artigo 3º, da lei complementar nº 789/2011, que dispõe sobre a destinação de pilhas, baterias, lâmpadas e outros tipos de acumuladores de energia. A nova redação determina que os estabelecimentos que comercializam e a rede de assistência técnica – autorizada pelos fabricantes e importadores – que descarta os produtos descritos nos artigos 1º e 2º são obrigados a afixarem, em locais visíveis, cartazes ou placas, que deem ciência da existência desta lei complementar, bem como da disponibilização de recipientes no estabelecimento comercial ou de prestação de serviços, para fins de coleta dos materiais descartados.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Vivian Persuhn/CMB