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21-05-2019

CCJ dá parecer favorável a projeto que permite realização de pedágios beneficentes também às quartas-feiras

  • ccj21maio19

    A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (21), oito projetos de lei, um projeto de resolução e uma emenda. A CCJ deu pareceres favoráveis a cinco projetos de lei. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica. Nenhuma matéria recebeu parecer contrário.

    Recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 7.859, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que propõe que os pedágios beneficentes, realizados pelas entidades sem fins lucrativos nos semáforos da cidade, possam ser realizados duas vezes na semana. A proposta é que os pedágios possam ser feitos, além dos sábados, agora também às quartas-feiras, ficando restritos a apenas uma entidade por dia. A proposta segue tramitando nas demais comissões permanentes antes de ir à votação no Plenário

    Parecer Favorável:

    Projeto de Lei nº 7.856, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

    Projeto de Lei nº 7.857, de autoria dos Vereadores Alexandre Matias, Jens Mantau e Sylvio Zimmermann, que “DENOMINA DE “CAMPO MUNICIPAL VEREADOR ARTUR ZIMDARS”, O CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA”.

    Projeto de Lei nº 7.858, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.046, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014”. O projeto visa determinar que quem descumprir a lei que “Determina o uso de sistema de leitura Braile nos cardápios dos estabelecimentos de alimentação no Município” fique sujeito às sanções administrativas previstas no Capítulo VII do Código de Defesa do Consumidor.

    Projeto de Lei nº 7.859, de autoria do Vereador Jovino Cardoso e outros, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.047, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014”. O projeto permite que os pedágios beneficentes sejam realizados duas vezes por semana, sendo um nos fins de semana e outro às quartas-feiras.

    Projeto de Lei nº 7.846, de autoria do Executivo, que DENOMINA DE CEI PASTOR WOLDEMAR KINAS, O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL A SER IMPLANTADO NA RUA ANTÔNIO TREIS.

    Parecer Jurídico:

    Projeto de Resolução nº 569, de autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO Nº 407, DE 03 DE MARÇO DE 2011”. O projeto altera a lei que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Blumenau para determinar que o servidor poderá fazer jus ao avanço de referências de vencimento caso apresente certificado ou declaração de conclusão de curso de graduação ou pós-graduação emitido pela instituição de ensino. Atualmente apenas o diploma é recebido como comprovação de conclusão de curso.

    Projeto de Lei Complementar nº 1.861, de autoria dos Vereadores Marcelo Lanzarin e Ailton de Souza, que “DISPÕE SOBRE A RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

    Projeto de Lei Complementar nº 1.862, de autoria do Vereador Cezar Cim, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 227 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007”. O projeto altera lei que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Blumenau para determinar isenção compensatória dos valores devidos a título de IPTU ao proprietário de imóvel lindeiro à via pública, pertencente ao contribuinte que aderir ao programa de pavimentação estabelecido pelo Decreto Municipal nº 11.671, de 28 de fevereiro de 2018, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor comprovadamente investido para execução da obra.

    Projeto de Lei nº 7.860, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO À POSSE E ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU”.

    Emenda nº 03, de autoria dos Vereadores Adriano Pereira, Almir Vieira, Ailton de Souza, Alexandre Caminha, Marcelo Lanzarin e Jovino Cardoso Neto, ao Projeto de Lei nº 7.809, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “ESTABELECE REQUISITOS PARA A DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS”.

    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
    Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB