CCJ dá parecer favorável a projeto que obriga supermercados a treinarem funcionários para auxiliar deficientes visuais em suas compras
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou na reunião na manhã desta terça-feira (7), dez projetos de lei, cinco projetos de decreto legislativo e duas emendas. A CCJ deu parecer favorável a três projetos de lei, às emendas e aos projetos de decreto legislativo. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e será encaminhado ao arquivo. As demais propostas foram encaminhadas para o parecer da Procuradoria Jurídica da Casa. Projeto de Lei Complementar nº 1.806, de autoria do Executivo, foi encaminhado para parecer do Sintraseb.
Recebeu parecer favorável o projeto de lei, de autoria do vereador Ito de Souza (PR), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados e supermercados disponibilizarem funcionários para auxiliar deficientes visuais nas suas compras. A proposta original determina que os estabelecimentos são obrigados a disponibilizarem, no mínimo, dois funcionários capacitados para o auxílio aos deficientes visuais. Duas emendas ao projeto também receberam pareceres favoráveis. Uma delas, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), altera o texto da proposta para determinar que “os hipermercados e supermercados de médio e grande porte, localizados no Município, são obrigados a treinarem os seus funcionários para que estejam preparados a atender, em todos os setores, os deficientes visuais em suas compras nos referidos estabelecimentos comerciais”. Projeto com teor semelhante foi aprovado pela Câmara em 2016, mas foi vetado pelo prefeito e o veto foi acatado pelos vereadores.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei Complementar nº 1.804, de autoria do Executivo, que “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL”. O projeto atende solicitação da Controladoria Geral do Município e tem o objetivo de adequar a legislação do Conselho de Transparência à nova estrutura administrativa interna do Poder Executivo. Também aumenta o número de assentos no Conselho, passando dos atuais 16 para 18 membros.Projeto de Lei Complementar nº 1.810, de autoria do Executivo, que “ACRESCE DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 1014, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – SMHIS E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PMHIS, O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS E O CONSELHO GESTOR DO FMHIS”.
Projeto de Lei nº 7.682, de autoria do Vereador Ailton de Souza, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS DE DISPONIBILIZAREM FUNCIONÁRIOS PARA AUXILIAR DEFICIENTES VISUAIS NAS SUAS COMPRAS”, bem como suas emendas nºs 01 e 02.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.098, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR ARLINDO ZUCCO”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.099, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TURÍSTICO CARLOS CURT ZADROZNY AO SENHOR RICARDO STODIECK”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.100, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TURÍSTICO CARLOS CURT ZADROZNY À ASSOCIAÇÃO DOS CLUBES DE CAÇA E TIRO DE BLUMENAU”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.101, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TURÍSTICO CARLOS CURT ZADROZNY AO SENHOR EMÍLIO ROSSMARK SCHRAMM”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.102, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TURÍSTICO CARLOS CURT ZADROZNY À TRANSPORTES EXECUTIVO LTDA”.
Parecer Jurídico:
Projeto de Lei Complementar nº 1.808, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DETERMINA A INCLUSÃO DO NOME DA PESSOA E DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA RESPONSÁVEIS PELA INDICAÇÃO, NO ATO DE NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL”.Projeto de Lei nº 7.688, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DENOMINA DE “RUA CARLOS HOFFMANN”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA”.
Projeto de Lei nº 7.689, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DENOMINA DE “RUA SIMEÃO JACINTO CORRÊA”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO PROGRESSO”.
Projeto de Lei nº 7.690, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DETERMINA A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO ADICIONAL AO NOME DO CONSUMIDOR – A FIM DE FAZER PROVA DE RESIDÊNCIA – NA FATURA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.691, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.302, DE 30 DE JUNHO DE 2016”. O projeto determina a redução de 50% no subsídio do vereador que exercer outra atividade profissional, como fonte de renda financeira, no horário de realização das reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes e itinerantes, de comissões legislativas permanentes e temporárias, de frentes parlamentares, de audiências públicas, de atendimento no Gabinete Parlamentar e na comunidade, em horário comercial, durante o exercício do mandato.
Projeto de Lei nº 7.693, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 26 DA LEI Nº 7.360, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008”. O projeto proíbe a cobrança de tarifa total ou parcial de esgoto dos imóveis atendidos por rede de coleta de esgotos sanitários ainda sem tratamentos físicos, químicos e biológicos.
Parecer Contrário:
Projeto de Lei nº 7.687, de autoria do Marcelo Lanzarin, que “INSTITUI O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM BLUMENAU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Rafael Carrasco CMB